Exercicio: 2020 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : LEI Nº 984, DE 13 DE ABRIL DE 2020
  • Descrição : ?Dispõe sobre a definição de maustratos contra animais no Município de Bandeira do Sul e dá outras providências?
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Exercicio: 2020 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : LEI Nº 983, DE 13 DE ABRIL DE 2020
  • Descrição : ?Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos, rojões e foguetes que causam poluição sonora, como estouros e estampidos, no âmbito do Município de Bandeira do Sul ? MG e dá outras providências?
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Exercicio: 2020 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : LEI Nº 982, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020
  • Descrição : ?Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de Bandeira do Sul e dá outras providências?
  •  
Exercicio: 2019 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : LEI Nº 981, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019
  • Descrição : o Município de Bandeira do Sul para o Exercício Financeiro de 2020?
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Exercicio: 2019 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : LEI Nº 980, DE 12 DE JULHO DE 2019
  • Descrição : ?Revoga a Lei nº 714, de 01 de outubro de 2002 que afeta imóvel ocupado pela Câmara Municipal e dá Outras Providências?
  •  
Exercicio: 2019 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : LEI Nº 979, DE 12 DE JULHO DE 2019
  • Descrição : ? Estabelece a Obrigatoriedade de Instalação de Dispositivos de Segurança onde se Encontram os Caixas Eletrônicos de Estabelecimentos Financeiros, Conforme Especifica dá Outras Providências?
  •  
Exercicio: 2019 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : LEI Nº 978, DE 12 DE JULHO DE 2019
  • Descrição : "Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2020 e dá outras providências"
  •  
Exercicio: 2019 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : LEI Nº 977, DE 11 DE MARÇO DE 2019
  • Descrição : ?Dispõe sobre a proteção ambiental dos Patrimônios Naturais do município de Bandeira do Sul e dá outras providências?
  •  
Exercicio: 2019 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : LEI Nº 976, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
  • Descrição : ?Dispõe sobre a alteração do Art 2º da Lei 851, de 25 de novembro de 2009, que consolida e regulamenta o auxíliotransporte a alunos carentes e dá outras providências?
  •  
Exercicio: 2018 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 975, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018"
  • Descrição : "“Institui o Diário Oficial Eletrônico do Municípiode Bandeira do Sul MG, como veículo oficial decomunicação, publicidade e divulgação dos atosnormativos e administrativos da AdministraçãoPública Direta e Indireta e dá outrasprovidências”
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Exercicio: 2018 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 974, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a autorização à Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul para firmar Convênio com o SICOOB AGROCREDI – Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste de Minas Gerais e Nordeste de São Paulo Ltda e dá outras providências”
  •  
Exercicio: 2018 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 973, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018"
  • Descrição : "“Autoriza a abertura de Créditos Suplementares no orçamento vigente e dá outras providências” "
  •  
Exercicio: 2018 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 972, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018"
  • Descrição : "“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bandeira do Sul para o Exercício Financeiro de 2019” "
  •  
Exercicio: 2018 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 971, DE 29 DE MAIO DE 2018"
  • Descrição : "“Autoriza a abertura de Créditos Suplementares no orçamento vigente e dá outras providências” "
  •  
Exercicio: 2018 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 970, DE 29 DE MAIO DE 2018"
  • Descrição : "'Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2019 e dá outras providências'
  •  
Exercicio: 2018 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 969, DE 12 MAR?O DE 2018"
  • Descrição : "'Cria o Sistema de Controle para a Espera de Consultas e Exames Médicos com Especialistas e dá outras providências'"
  •  
Exercicio: 2017 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 968 DE 13 DE NOVEMBRO 2017"
  • Descrição : "'Cria o Programa de Avaliação de Prestação de Serviço Público pelos Usuários e dá outras providências'"
  •  
Exercicio: 2017 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 967, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017"
  • Descrição : "“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bandeira do Sul para o Exercício Financeiro de 2018” "
  •  
Exercicio: 2017 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 966, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017"
  • Descrição : "“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Bandeira do Sul para o período de 2018 a 2021 e dá outras providências”
  •  
Exercicio: 2017 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 965, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017"
  • Descrição : "“Autoriza a abertura de Créditos Suplementares no orçamento vigente e dá outras providências” "
  •  
Exercicio: 2017 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 964, DE 14 DE JUNHO DE 2017"
  • Descrição : "“Rerratifica a Lei nº 376, de 19 de fevereiro de 1992 e suas alterações, que Dispõe sobre a criação, organização e atribuições do Conselho Municipal de Saúde de Bandeira do Sul”
  •  
Exercicio: 2017 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 963, DE 14 DE JUNHO DE 2017"
  • Descrição : "'Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2018 e dá outras providências'
  •  
Exercicio: 2017 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 962, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017"
  • Descrição : "“Revoga a Lei nº 930, de 25 de novembro de 2014, que dispõe sobre o pagamento do 13º subsídio e férias a todos os Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Bandeira do Sul”
  •  
Exercicio: 2016 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 961, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016"
  • Descrição : "“Autoriza a abertura de Créditos Suplementares no orçamento vigente e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2016 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 960, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a denominação do Parque de Eventos e dá outras providências” "
  •  
Exercicio: 2016 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 959, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016"
  • Descrição : "“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bandeira do Sul para o Exercício Financeiro de 2017”"
  •  
Exercicio: 2016 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 958, DE 28 DE JUNHO DE 2016"
  • Descrição : "“Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Bandeira do Sul e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2016 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 957, DE 28 DE JUNHO DE 2016"
  • Descrição : "“Fixa os subsídios do Prefeito, do VicePrefeito e do Secretário do Município de Bandeira do Sul e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2016 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 956, DE 14 DE JUNHO DE 2016"
  • Descrição : "'Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2017 e dá outras providências'"
  •  
Exercicio: 2016 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 955, DE 26 DE ABRIL DE 2016"
  • Descrição : "'Autoriza o município de Bandeira do SulMG a firmar convênio com a Associação Beneficente Lar do Menor São Camilo de Lellis'"
  •  
Exercicio: 2016 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 954, DE 15 DE MAR?O DE 2016"
  • Descrição : "'Institui área de expansão urbana do município de Bandeira do Sul e dá outras providências'"
  •  
Exercicio: 2015 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 953, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015"
  • Descrição : "“Autoriza a abertura de Créditos Suplementares no orçamento vigente e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2015 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 952, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso dos lotes do Conjunto Habitacional Cassimiro Luiz de Abreu, concede isenção tributária e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2015 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 951, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a aquisição e concessão de cestas de natal para os funcionários da administração direta e indireta do município de Bandeira do Sul”"
  •  
Exercicio: 2015 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 950, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a implantação e organização do Conselho Escolar nas Escolas Públicas Municipais de Bandeira do Sul – MG e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2015 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 949, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015"
  • Descrição : "“Altera a Lei nº 721, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2015 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 948, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015"
  • Descrição : "“Institui no município de Bandeira do Sul o pagamento de bonificação do Programa Mães de Minas, aos profissionais da atenção básica, e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2015 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 947, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015"
  • Descrição : "“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bandeira do Sul para o Exercício Financeiro de 2016”"
  •  
Exercicio: 2015 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 946, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015"
  • Descrição : "“Ratifica o Protocolo de Intenções para a alteração de natureza jurídica da Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Pardo AMARP em Associação de Direito Público”"
  •  
Exercicio: 2015 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 945, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015"
  • Descrição : "“Autoriza o Poder Executivo a adquirir bem imóvel por compra e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2015 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 944, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015"
  • Descrição : "'Dispõe sobre a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO dos lotes do Distrito Industrial “Prefeito João Francisco Fonseca” e dá outras providências'"
  •  
Exercicio: 2015 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 943, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a denominação das ruas do Distrito Industrial Prefeito João Francisco Fonseca e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2015 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 942, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a denominação do Centro de Lazer e Cultura do Conjunto Habitacional Chernoviz Bandeira de Carvalho e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2015 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 941, DE 25 DE AGOSTO DE 2015"
  • Descrição : "“Autoriza o Poder Executivo a adquirir bem imóvel por compra e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2015 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 940, DE 14 DE AGOSTO DE 2015"
  • Descrição : "'Institui área de expansão urbana do município de Bandeira do Sul e dá outras providências'"
  •  
Exercicio: 2015 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 939, DE 14 DE AGOSTO DE 2015"
  • Descrição : "“Altera a área do perímetro urbano do Município de Bandeira do Sul e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2015 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 938, DE 23 DE JUNHO DE 2015"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Educação e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2015 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 937, DE 23 DE JUNHO DE 2015"
  • Descrição : "'Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2016 e dá outras providências'"
  •  
Exercicio: 2015 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 936, DE 24 DE MAR?O DE 2015"
  • Descrição : "“Autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento vigente e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2015 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 935, DE 24 DE MAR?O DE 2015"
  • Descrição : "'Autoriza a inclusão de prioridades na Lei 9222014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 e dá outras providências'"
  •  
Exercicio: 2015 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 934, DE 24 DE MAR?O DE 2015"
  • Descrição : "“Autoriza a inclusão de ações na Lei 9152013 – Plano Plurianual 20142017 e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2015 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 933, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a denominação da Ponte sobre o Ribeirão Correias e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2015 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 932, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a denominação de Quadra Poliesportiva e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2015 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 931, DE 21 DE JANEIRO DE 2015"
  • Descrição : "'Altera o Art 3º da Lei 923, de 27 de maio de 2014 e dá outras providências'"
  •  
Exercicio: 2014 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 930, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014"
  • Descrição : "“Dispõe sobre o pagamento do 13º subsídio e férias a todos os Agentes Políticos do Poder Executivo Município de Bandeira do Sul”"
  •  
Exercicio: 2014 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 929, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014"
  • Descrição : "'Dispõe sobre a utilização de água para limpeza de calçamentos, passeios públicos residenciais e comerciais e lavagem residencial de veículos existentes no município de Bandeira do SulMG e dá outras providências'"
  •  
Exercicio: 2014 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 928, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014"
  • Descrição : "“Autoriza o município de Bandeira do Sul a participar de consórcios públicos e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2014 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 927, DE 28 DE SETEMBRO DE 2014"
  • Descrição : "“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bandeira do Sul para o Exercício Financeiro de 2015”"
  •  
Exercicio: 2014 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 926, DE 22 DE JULHO DE 2014"
  • Descrição : "“Autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento vigente e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2014 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 925, DE 22 DE JULHO DE 2014"
  • Descrição : "'Autoriza a inclusão de prioridades na Lei 9072013 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 e dá outras providências'"
  •  
Exercicio: 2014 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 924, DE 22 JULHO DE 2014"
  • Descrição : "“Autoriza a inclusão de ações na Lei 9152013 – Plano Plurianual 20142017 e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2014 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 923, DE 27 DE MAIO DE 2014"
  • Descrição : "“Autoriza a doação de imóveis de propriedade do município a famílias de baixa renda e dá outras providências'"
  •  
Exercicio: 2014 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 922, DE 13 DE MAIO DE 2014"
  • Descrição : "'Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2015 e dá outras providências'"
  •  
Exercicio: 2013 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 921, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013"
  • Descrição : "“Autoriza o Poder Executivo a prestar benefício de doação e auxílio nas áreas de Saúde e Assistência Social e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2013 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 919, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013"
  • Descrição : "“Autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Bandeira do Sul, suas Autarquias e Fundações Públicas forem interessados, autores, réus ou tiverem interesse jurídico na qualidade de assistentes ou oponentes, e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2013 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 918, DE 22 DE OUTUBRO 2013"
  • Descrição : "“Dispõe sobre cessão de servidor público municipal para prestação de serviços em outros municípios”"
  •  
Exercicio: 2013 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 917, DE 22 DE OUTUBRO 2013"
  • Descrição : "“Institui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Bandeira do Sul e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2013 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 916, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013"
  • Descrição : "“Autoriza o Município de Bandeira do Sul a doar lotes, devidamente desmembrados, para fins de regularização fundiária”"
  •  
Exercicio: 2013 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 915, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013"
  • Descrição : "“Aprova o Plano Plurianual de Governo para o período de 2014 a 2017 e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2013 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 914, DE 27 DE AGOSTO DE 2013"
  • Descrição : "“Altera a área do perímetro urbano do Município de Bandeira do Sul e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2013 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 913, DE 27 DE AGOSTO DE 2013"
  • Descrição : "“Ratifica ESTATUTO SOCIAL para a adesão do município de BANDEIRA DO SUL ao consórcio Intermunicipal de Saúde do Sul de Minas – CISSUL”"
  •  
Exercicio: 2013 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 912, DE 13 DE AGOSTO DE 2013"
  • Descrição : "“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil SA e dá outras providências correlatas”"
  •  
Exercicio: 2013 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 911, DE 25 DE JUNHO DE 2013"
  • Descrição : "“Altera o Art 2º e Art 5º, da Lei nº 875, de 26 de outubro de 2011 e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2013 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 910, DE 25 DE JUNHO DE 2013"
  • Descrição : "“Autoriza o Poder Executivo a adquirir bem imóvel por compra e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2013 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 909, DE 25 DE JUNHO DE 2013"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a denominação de Estrada Vicinal Municipal e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2013 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 908, DE 11 DE JUNHO DE 2013"
  • Descrição : "“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil SA e dá outras providências correlatas”"
  •  
Exercicio: 2013 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 907, DE 28 DE MAIO DE 2013"
  • Descrição : "'Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2014 e dá outras providências'"
  •  
Exercicio: 2013 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 906, DE 23 DE ABRIL DE 2013"
  • Descrição : "'Autoriza a criação de Distrito Industrial para instalação de empresas no município de Bandeira do Sul e dá outras providências'"
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Exercicio: 2013 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 905, DE 23 DE ABRIL DE 2013"
  • Descrição : "“Autoriza o Município de Bandeira do Sul a doar imóvel municipal na forma de lotes, devidamente desmembrados para fins de regularização fundiária”"
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Exercicio: 2013 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 904, DE 23 DE ABRIL DE 2013"
  • Descrição : "“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade”"
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Exercicio: 2013 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 903, DE 23 DE ABRIL DE 2013"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a alteração do Parágrafo Único do Art 1º e Art 3º da Lei 851, de 25 de novembro de 2009, que consolida e regulamenta o auxíliotransporte a alunos carentes e dá outras providências”"
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Exercicio: 2013 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 902, DE 16 DE ABRIL DE 2013"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a denominação da Farmácia de Minas e dá outras providências”"
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Exercicio: 2013 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 901, DE 16 DE ABRIL DE 2013"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a alteração do Art 1º da Lei 752, de 23 de fevereiro de 2005, que autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio para a consignação de valores em Folha de Pagamento da municipalidade e dá outras providências”"
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Exercicio: 2013 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI 920, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013"
  • Descrição : "“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bandeira do Sul para o Exercício Financeiro de 2014”"
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Exercicio: 2012 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 900, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a denominação do Centro Cultural e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2012 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 899, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012"
  • Descrição : "“Dá a denominação de ‘Euclides Lino’ o Centro de Atenção à Terceira Idade do Município de Bandeira do Sul e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2012 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 898, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012"
  • Descrição : "“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bandeira do Sul para o Exercício Financeiro de 2013”"
  •  
Exercicio: 2012 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 897, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012"
  • Descrição : "“Altera os artigos 10, 11, 12, 13, 17, 19 e 20 da Lei nº 733 de 15 de outubro de 2003, que Reratificou a Lei Municipal nº 532, de 15 de julho de 1997 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal, o Fundo Municipal e a Criação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente”, e dá outras providências'"
  •  
Exercicio: 2012 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 896, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012"
  • Descrição : "“Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS ao PA – Posto de Atendimento da Caixa Econômica Federal no município de Bandeira do Sul”"
  •  
Exercicio: 2012 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 895, 30 DE AGOSTO DE 2012"
  • Descrição : "“Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2012 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 894, DE 12 DE JULHO DE 2012"
  • Descrição : "'Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2013 e dá outras providências'"
  •  
Exercicio: 2012 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 893, DE 27 DE JUNHO DE 2012"
  • Descrição : "“Dá a denominação de ‘Vereador Sebastião Benedito de Almeida’ a Quadra de Futebol Society e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2012 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 892, DE 25 DE JUNHO DE 2012"
  • Descrição : "“Fixa os subsídios do Prefeito e do VicePrefeito e do secretario do Município de Bandeira do Sul e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2012 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 891, DE 25 DE JUNHO DE 2012"
  • Descrição : "'Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Bandeira do Sul e dá outras providências'"
  •  
Exercicio: 2012 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 890, DE 12 DE JUNHO DE 2012"
  • Descrição : "“Autoriza o Poder Executivo a adquirir bem imóvel por compra e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2012 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 889, DE 12 DE JUNHO DE 2012"
  • Descrição : "“Autoriza o Poder Executivo a adquirir bem imóvel por compra e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2012 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 888, DE 12 DE JUNHO DE 2012"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a denominação da rua entre a Rua José Pedro Rezende e Rua Benedito Ferreira de Oliveira, do Bairro Residencial Rezende”"
  •  
Exercicio: 2012 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 887, DE 12 DE JUNHO DE 2012"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a alteração do art 1º da Lei nº 550, de 25 de novembro de 1997”"
  •  
Exercicio: 2012 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 886, 23 DE MAIO DE 2012"
  • Descrição : "“Cria o Centro Municipal de Educação Infantil Luiz Carlos Viana”"
  •  
Exercicio: 2012 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 885, de 24 de abril de 2012"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a denominação de Estrada Vicinal Municipal e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2012 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 884, DE 20 DE ABRIL DE 2012"
  • Descrição : "“Altera o Art 1º da Lei nº 554, de 16 de dezembro de 1997, que, Cria vagas para veículos de transporte de carga que menciona”"
  •  
Exercicio: 2012 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 883, DE 18 DE ABRIL DE 2012"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a alteração do Art 1º, da Lei nº 551, de 02 de dezembro de 1997”"
  •  
Exercicio: 2012 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 882, DE 18 DE ABRIL DE 2012"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a alteração do Art 2º, da Lei nº 808, de 28 de agosto de 2007”"
  •  
Exercicio: 2012 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 881, DE 14 DE MAR?O DE 2012"
  • Descrição : "“Considera de utilidade pública a Casa de Resgate Emanuel e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2012 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 880, DE 17 DE JANEIRO DE 2012"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a denominação do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2011 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 879, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a vedação do plantio da árvore eucalipto no Município de Bandeira do Sul e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2011 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 878, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a autorização à Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul para firmar Convênio com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2011 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 877, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a alteração do Art 5º da Lei Municipal 865, de 26 de novembro de 2010”"
  •  
Exercicio: 2011 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 876, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011"
  • Descrição : "“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bandeira do Sul para o Exercício Financeiro de 2012”"
  •  
Exercicio: 2011 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 875, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011"
  • Descrição : "'Autoriza a doação de imóvel que menciona para os beneficiários selecionados para a construção de Conjunto Habitacional, concede isenção tributária e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2011 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 874, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a alteração do § 2º do artigo 3º e artigo 4º da lei 796, de 29 de setembro de 2006, que, regulamenta a concessão de terrenos para construção de casas populares e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2011 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 873, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011"
  • Descrição : "“Institui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Bandeira do Sul e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2011 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 872, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a denominação do Campo de Futebol do Bairro Artur e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2011 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 871, DE 28 DE JUNHO DE 2011"
  • Descrição : "'Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2012 e dá outras providências'"
  •  
Exercicio: 2011 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 870, DE 31 DE MAIO DE 2011"
  • Descrição : "“Autoriza o Poder Executivo a doar bem imóvel para a Câmara Municipal e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2011 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 869, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011"
  • Descrição : "“Autoriza o Poder Executivo a adquirir bem imóvel por compra e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2011 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 868, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a cessão de servidor púbico municipal para prestação de serviços em outros Municípios”"
  •  
Exercicio: 2011 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 867, DE 24 DE JANEIRO DE 2011"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a atualização dos subsídios do Prefeito Municipal, do VicePrefeito e do Secretário do Município, atualizados pelo índice do INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2011 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 866, DE 24 DE JANEIRO DE 2011"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a atualização dos subsídios do Presindente e dos Vereadores atualizados pelo índice do INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2010 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 865, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010"
  • Descrição : "“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bandeira do Sul para o Exercício Financeiro de 2011”"
  •  
Exercicio: 2010 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 864, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010"
  • Descrição : "“Autoriza o Poder Executivo a conceder abono em caráter provisório e excepcional aos Profissionais do Magistério lotados no FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2010 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 863, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010"
  • Descrição : "“Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2010 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 862, DE 23 DE JUNHO DE 2010"
  • Descrição : "“Dá a denominação de Avenida Sr Marcos de Oliveira da Silva a estrada desde a Rodovia BotelhosBandeira do Sul até a divisa do Município e dá outras providências'"
  •  
Exercicio: 2010 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 861, DE 23 DE JUNHO DE 2010"
  • Descrição : "'Cria o Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências'"
  •  
Exercicio: 2010 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 860, DE 23 DE JUNHO DE 2010"
  • Descrição : "'Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2011 e dá outras providências'"
  •  
Exercicio: 2010 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 859, DE 13 DE ABRIL DE 2010"
  • Descrição : "“Autoriza o Poder Executivo a adquirir bem imóvel por compra e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2010 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 858, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a atualização dos subsídios do Prefeito Municipal e do VicePrefeito atualizados pelo índice do INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2010 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 857, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a atualização dos subsídios do Presidente e dos Vereadores atualizados pelo índice do INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2010 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 856, DE 29 DE JANEIRO DE 2010"
  • Descrição : "“Homologa Convênio celebrado com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHABMG e concede à Companhia isenção tributária e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2010 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 855, DE 29 DE JANEIRO DE 2010"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a Doação de imóvel de propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais COHABMG, na forma e condições que especifica”"
  •  
Exercicio: 2009 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 854, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009"
  • Descrição : "“Altera o Art 5º, da Lei nº 850 de 15 de setembro de 2009, que ‘Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS’”"
  •  
Exercicio: 2009 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 853, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009"
  • Descrição : "“Aprova o Plano Plurianual de Governo para o período de 2010 a 2013 e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2009 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 852, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009"
  • Descrição : "“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bandeira do Sul para o Exercício Financeiro de 2010”"
  •  
Exercicio: 2009 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 851, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009"
  • Descrição : "“Consolida e regulamenta o auxíliotransporte a alunos carentes e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2009 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 850, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009"
  • Descrição : "“Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS”"
  •  
Exercicio: 2009 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 849, DE 25 DE AGOSTO DE 2009"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a concessão de diárias aos Agentes Políticos, Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Conselheiros Municipais e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2009 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 848, DE 24 DE JUNHO DE 2009"
  • Descrição : "'Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2010 e dá outras providências'"
  •  
Exercicio: 2009 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 847, DE 06 DE MAIO DE 2009"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a autorização para o Poder Legislativo vender 1 (um) veículo e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2009 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 846, DE 24 DE MAR?O DE 2009"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a denominação do Centro de Apoio ao Feirante e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2009 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 845, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009"
  • Descrição : "'Dispõe sobre a atualização dos subsídios do Presidente e dos Vereadores atualizados pelo índice do INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2009 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 844, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a atualização dos subsídios do Prefeito Municipal e do VicePrefeito atualizados pelo índice do INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2009 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 843, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009"
  • Descrição : "“Autoriza o Prefeito Municipal a conceder revisão salarial aos servidores municipais e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2009 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 842, DE 26 DE JANEIRO DE 2009"
  • Descrição : "“Autoriza o Poder Executivo a adquirir bem imóvel por compra e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2009 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 841, DE 26 DE JANEIRO DE 2009"
  • Descrição : "“Autoriza o Poder Executivo a adquirir bem imóvel por compra e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2008 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 840, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008"
  • Descrição : "“Altera a área do perímetro urbano do Município de Bandeira do Sul e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2008 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 839, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a criação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS no Município de Bandeira do Sul – MG e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2008 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 838 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008"
  • Descrição : "“Autoriza o Poder Executivo a adquirir bem imóvel por compra em leilão judicial e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2008 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 837, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Bandeira do SulMG e dá
  •  
Exercicio: 2008 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 836, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008"
  • Descrição : "“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Bandeira do Sul para o Exercício Financeiro de 2009”"
  •  
Exercicio: 2008 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 835, 29 DE OUTUBRO DE 2008"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a autorização à Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul a construir banheiros e vestiário e reformas no campo de futebol no Bairro “Arthur” e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2008 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 834, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008"
  • Descrição : "“Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel urbano e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2008 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 833, DE 27 DE AGOSTO DE 2008"
  • Descrição : "“Institui o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural – FUMPAC”"
  •  
Exercicio: 2008 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 832, DE 27 DE AGOSTO DE 2008"
  • Descrição : "“Fica reconhecida a Utilidade Pública do ‘Lar São José da Sociedade São Vicente de Paulo’ de Bandeira do Sul e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2008 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 831, DE 27 DE AGOSTO DE 2008"
  • Descrição : "“Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Bandeira do Sul e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2008 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 830, DE 27 DE AGOSTO DE 2008"
  • Descrição : "“Cria o Conselho Municipal da Juventude CMJ – e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2008 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 829, DE 27 DE AGOSTO DE 2008"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a autorização à Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul para firmar Convênio com o Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2008 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 828, DE 27 DE AGOSTO DE 2008"
  • Descrição : "“Fixa os subsídios do Prefeito e do VicePrefeito e do secretario do Município de Bandeira do Sul e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2008 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 827, DE 27 DE AGOSTO DE 2008"
  • Descrição : "'Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Bandeira do Sul e dá outras providências'"
  •  
Exercicio: 2008 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 826, DE 25 DE JUNHO DE 2008"
  • Descrição : "'Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2009 e dá outras providências'"
  •  
Exercicio: 2008 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 825, DE 28 DE MAIO DE 2008"
  • Descrição : "“Dá a denominação a logradouro público e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2008 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 824, DE 28 DE MAIO DE 2008"
  • Descrição : "“Revoga a Lei Municipal nº 816, de 17102007”"
  •  
Exercicio: 2008 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 823, DE 14 DE MAIO DE 2008"
  • Descrição : "“Autoriza o Poder Executivo a permutar bens imóveis e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2008 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 822, DE 31 DE MAR?O DE 2008"
  • Descrição : "“Autoriza o Poder Executivo a doar bens imóveis com propósito habitacional para pessoas carentes e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2008 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 821, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008"
  • Descrição : "“Altera a Lei Municipal nº 8202007 e dá outras providências'"
  •  
Exercicio: 2007 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 820, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007"
  • Descrição : "“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Bandeira do Sul para o Exercício Financeiro de 2008”"
  •  
Exercicio: 2007 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 819, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a autorização à Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul para firmar Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2007 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 818, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007"
  • Descrição : "“Autoriza aquisição, permuta de bem imóvel dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2007 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 817, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007"
  • Descrição : "“Denomina ‘Estádio Gabriel Ferreira de Oliveira – Margosão’ o campo de futebol do Município de Bandeira do Sul e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2007 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 816, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007"
  • Descrição : "“Veda a contratação de parentes até o terceiro grau de Vereadores, Prefeito, VicePrefeito, Secretários Municipais e assessores especiais, para cargo em comissão e funções de confiança no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo municipal e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2007 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 815, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007"
  • Descrição : "“Altera o art 1º da Lei Municipal nº 762, de 18 de maio de 2005 que, “institui área de expansão urbana do Município de Bandeira do Sul e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2007 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 814, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007"
  • Descrição : "“Controla novas fontes de poluição ambiental e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2007 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 813, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007"
  • Descrição : "“Autoriza a alteração de linha divisória com o Município de Campestre e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2007 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 812, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a denominação da Ponte sobre o Ribeirão Correias e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2007 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 811, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a denominação de Estrada Vicinal Municipal e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2007 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 810, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a criação da Biblioteca Pública Municipal ‘Jaqueline de Melo Reis’ e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2007 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 809, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007"
  • Descrição : "“Autoriza o Poder Executivo a transformar a área rural em área de expansão urbana isolada do Município de Bandeira do Sul e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2007 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 808, DE 28 DE AGOSTO DE 2007"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2007 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 807, DE 15 DE AGOSTO DE 2007"
  • Descrição : "“Autoriza o Município de Bandeira do Sul a participar de Consórcios Públicos e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2007 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 806, DE 07 DE AGOSTO DE 2007"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a autorização à Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul para firmar Convênio com a Associação Amigos do Hospital e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2007 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 805, DE 07 DE AGOSTO DE 2007"
  • Descrição : "“Considera de utilidade pública a Associação Amigos do Hospital”"
  •  
Exercicio: 2007 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 804, DE 28 DE JUNHO DE 2007"
  • Descrição : "'Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências'"
  •  
Exercicio: 2007 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 803, DE 22 DE MAIO DE 2007"
  • Descrição : "“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 5000,00 (cinco mil reais) no Orçamento do Município e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2007 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 802, DE 29 DE MAR?O DE 2007"
  • Descrição : "“Autoriza o Poder Executivo Serviço de Atendimento Simplificado de Clientes da Cemig Distribuição SA”"
  •  
Exercicio: 2007 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 801, DE 12 DE MAR?O DE 2007"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a autorização à Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul para firmar convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Alto Rio Pardo CISMARPA e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2007 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 800, DE 12 DE MAR?O DE 2007"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a alteração do Art 1º, da Lei nº 724, de 19 de março de 2003 e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2007 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 799, DE 12 DE MAR?O DE 2007"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a autorização à Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul para firmar convênio com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2006 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 798, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006"
  • Descrição : "“Autoriza o Poder Executivo a doar bens imóveis com propósito habitacional para pessoas carentes e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2006 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 797, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006"
  • Descrição : "“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Bandeira do Sul para o Exercício Financeiro de 2007”"
  •  
Exercicio: 2006 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 796, DE 29 DE SETEMBRO DE 2006"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a regulamentação de concessão de terrenos para construção de casas populares e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2006 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 795, DE 29 DE SETEMBRO DE 2006"
  • Descrição : "“Dispõe sobre isenção de pagamento de taxa de água, esgoto e limpeza pública ás pessoas idosas com baixa renda e famílias e de baixa renda que tenham membro incapacitado para o trabalho e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2006 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 794, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006"
  • Descrição : "“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 10000,00 (dez mil reais) no Orçamento do Município e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2006 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 793, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a criação do Bairro São José e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2006 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 792, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006"
  • Descrição : "“Dá a denominação de Avenida Prefeito Manoel Barbosa dos Santos ao trecho entre a Rua Artur de Araújo Bastos e a BR 146 e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2006 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 791, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006"
  • Descrição : "“DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONSOLIDADAS E LOTEAMENTOS JÁ REGISTRADAS ÀS MARGENS DO RIBEIRÃO MARAMBAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”"
  •  
Exercicio: 2006 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 790, DE 21 DE AGOSTO DE 2006"
  • Descrição : "“Autoriza o Município de Bandeira do Sul a ceder servidor ao Fórum da Comarca de CampestreMG e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2006 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 789, DE 27 DE JULHO DE 2006"
  • Descrição : "“Autoriza o Município de Bandeira do SulMG a ceder veículo da frota municipal à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2006 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 788, DE 28 DE JUNHO DE 2006"
  • Descrição : "'Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências'"
  •  
Exercicio: 2006 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 787, DE 23 DE MAIO DE 2006"
  • Descrição : "“Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal 773, de 13 de dezembro de 2005”"
  •  
Exercicio: 2006 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 786, DE 11 DE MAIO DE 2006"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a criação do Bairro ‘Residencial Rezende’ e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2006 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 785, DE 19 DE ABRIL DE 2006"
  • Descrição : "“Autoriza o Município de Bandeira do SulMG a firmar convênio com a FEPESMIG e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2006 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 784, DE 19 DE ABRIL DE 2006"
  • Descrição : "“Autoriza o Município de Bandeira do SulMG a adquirir e fixar estátua em homenagem ao Padre Agostinho Damem Kochx e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2006 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 783, DE 19 DE ABRIL DE 2006"
  • Descrição : "“Autoriza a adesão do Município de Bandeira do Sul à Associação do Circuito Turístico Caminhos Gerais e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2006 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 782, DE 31 DE JANEIRO DE 2006"
  • Descrição : "“Autoriza o Município de Bandeira do SulMG a realizar serviços de manutenção e recuperação de estradas de Municípios vizinhos”"
  •  
Exercicio: 2006 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 781, DE 31 DE JANEIRO DE 2006"
  • Descrição : "“Autoriza o Município de Bandeira do SulMG a aditivar convênio com o CISMARPA”"
  •  
Exercicio: 2006 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 780, DE 24 DE JANEIRO DE 2006"
  • Descrição : "“Autoriza o Município de Bandeira do SulMG a firmar convênio com a Sociedade Beneficente Nossa Senhora Aparecida”"
  •  
Exercicio: 2006 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 779, DE 24 DE JANEIRO DE 2006"
  • Descrição : "“Autoriza o Município de Bandeira do SulMG a prestar auxílio financeiro aos munícipes, vítimas de enchentes e chuvas”"
  •  
Exercicio: 2006 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 778, DE 03 DE JANEIRO 2006"
  • Descrição : "“Cria o perímetro suburbano no Município de Bandeira do SulMG e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2006 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 777, DE 03 DE JANEIRO DE 2006"
  • Descrição : "“Aprova o Plano Plurianual de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Bandeira do SulMG e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2006 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 776, DE 03 DE JANEIRO DE 2006"
  • Descrição : "“Fica declarada situação de emergência administrativa e de interesse público as condições precárias das rodovias BR´s 267 e 146, nos trechos que cortam o Município de Bandeira do SulMG”"
  •  
Exercicio: 2006 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "DECRETO LEGISLATIVO N? 025, DE 11 DE JULHO DE 2005"
  • Descrição : "“Reconhece o mérito esportivo à equipe de HANDEBOL FEMININO de Bandeira do SulMG”"
  •  
Exercicio: 2005 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 775, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a aprovação do Plano Decenal Municipal de Educação de Bandeira do Sul e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2005 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 774, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005"
  • Descrição : "“Autoriza o Diretor da SAELP – Serviço de Água, Esgoto e Limpeza Pública e o Chefe do Poder Executivo a isentar entidades filantrópicas de taxa de água, esgoto e limpeza pública e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2005 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 773, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005"
  • Descrição : "“Reratifica a Lei Municipal nº 771, de 25 de outubro de 2005 que, “autoriza o Municipío de Bandeira do Sul a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participar do Programa de Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2005 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 772, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005"
  • Descrição : "“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bandeira do Sul, para o exercício financeiro de 2006”"
  •  
Exercicio: 2005 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 771, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005"
  • Descrição : "“Autoriza o Município de Bandeira do Sul a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar a participar do Programa de Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2005 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 770, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a autorização do Município de Bandeira do SulMG a firmar convênio com o CISMARPA e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2005 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 769, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005"
  • Descrição : "“Autoriza o Poder Executivo a conceder abono aos profissionais do magistério lotados no FUNDEF Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2005 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 768, DE 25 DE AGOSTO DE 2005"
  • Descrição : "“Aprova o Plano Plurianual de Governo para o período de 2006 a 2009 e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2005 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 767, DE 12 DE JULHO DE 2005"
  • Descrição : "“Autoriza a Prefeitura Municipal de Bandeira do SulMG a celebrar convênio com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2005 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 766, DE 12 DE JULHO DE 2005"
  • Descrição : "“Autoriza a Prefeitura Municipal de Bandeira do SulMG a celebrar convênio e termos aditivos com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2005 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 765, DE 28 DE JUNHO DE 2005"
  • Descrição : "“Autoriza o Município de Bandeira do Sul a firmar consórcio com os Municípios de Poços de Caldas, Campestre, Caldas, Botelhos e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2005 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 764, DE 28 DE JUNHO DE 2005"
  • Descrição : "'Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências'"
  •  
Exercicio: 2005 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 763, DE 18 DE MAIO DE 2005"
  • Descrição : "“Altera dispositivos das Leis Municipais nº 640 de 24111999 e 657 de 23052000 e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2005 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 762, DE 18 DE MAIO DE 2005"
  • Descrição : "“Institui área de expansão urbana do Município de Bandeira do Sul e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2005 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 761, DE 04 DE MAIO DE 2005"
  • Descrição : "“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação de Promoção Humana e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2005 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 760, DE 04 DE MAIO DE 2005"
  • Descrição : "“Dá a denominação de Rua Sr Eraldo Neves de Araújo a Rua entre a Rua João Botelho Muniz e a Rua “B” do desmembramento da área da antiga Cerâmica Santa Terezinha e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2005 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 759, DE 04 DE MAIO DE 2005"
  • Descrição : "“Dá a denominação de Travessa Sr Francisco Nunes Pereira a travessa entre a Rua “A” e Rua “C” do desmembramento da área da antiga Cerâmica Santa Terezinha e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2005 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 758, DE 15 DE ABRIL DE 2005"
  • Descrição : "“Autoriza o Poder Executivo a vender 1 (um) veículo e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2005 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 757, DE 15 DE ABRIL DE 2005"
  • Descrição : "“Estabelece as normas de proteção do patrimônio cultural do Município de Bandeira do Sul e seu respectivo procedimento”"
  •  
Exercicio: 2005 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 756, DE 22 DE MAR?O DE 2005"
  • Descrição : "“Cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Bandeira do SulMG”"
  •  
Exercicio: 2005 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 755, DE 15 DE MAR?O DE 2005"
  • Descrição : "“Dispõe sobre o serviço funerário e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2005 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 753, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005"
  • Descrição : "“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2005 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 752, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005"
  • Descrição : "“Autoriza o Poder executivo a firmar convênio para a consignação de valores em folha de pagamento da municipalidade e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2005 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 751, 30 DE DEZEMBRO DE 2004"
  • Descrição : "“Dá a denominação de Sra Maria Pereira de Melo o espaço esportivo localizado no Bairro Itamarati e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2005 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 750, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004"
  • Descrição : "“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bandeira do Sul, para o exercício financeiro de 2005”"
  •  
Exercicio: 2005 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 749, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004"
  • Descrição : "“Dá a denominação de Rua Sr Oséas Oliveira e Silva a Rua entre a Rua Lourenço Lopes e a Rua Lázaro Rodrigues no Conjunto Habitacional João Francisco Fonseca e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2005 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 748, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004"
  • Descrição : "“Dá a denominação de Prof Regina Cândida Ferreira da Silva o Parque Infantil localizado no Bairro Santa Terezinha e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2005 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 747, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004"
  • Descrição : "“Dá a denominação de Vereador Sérgio Negrini da Costa o Centro de Geração de Rendas localizado no Bairro Santa Terezinha e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2005 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 746, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004"
  • Descrição : "“Dá a denominação de Sr Nelson Pereira do Lago o espaço esportivo localizado no Bairro Primavera e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2005 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 745, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004"
  • Descrição : "“Dá a denominação de Arlindo Alves Souza o Parque Infantil localizado no Bairro Santos Reis e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2005 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 744, DE 01 DE SETEMBRO DE 2004"
  • Descrição : "“Fixa os subsídios do Prefeito e do VicePrefeito e do secretario do Município de Bandeira do Sul e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2005 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 743, DE 01 DE SETEMBRO DE 2004"
  • Descrição : "“Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Bandeira do Sul e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2005 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 742, DE 22 DE JUNHO DE 2004"
  • Descrição : "'Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2005 e dá outras providências'"
  •  
Exercicio: 2005 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 741, DE 08 DE JUNHO DE 2004"
  • Descrição : "“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 95000,00 (noventa e cinco mil reais) no Orçamento do Município e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2005 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 740, DE 27 DE ABRIL DE 2004"
  • Descrição : "“Regulariza Diário Oficial do Município de Bandeira do Sul e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2005 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 739, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2004"
  • Descrição : "“Cria o projeto ARCA, autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2005 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "L E I N? 754, DE 15 DE MAR?O DE 2005"
  • Descrição : "“Dispõe sobre o regime de concessão de serviço público, para exploração e administração do Terminal Rodoviário Municipal e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2004 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 751, 30 DE DEZEMBRO DE 2004"
  • Descrição : "“Dá a denominação de Sra Maria Pereira de Melo o espaço esportivo localizado no Bairro Itamarati e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2004 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 750, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004"
  • Descrição : "“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bandeira do Sul, para o exercício financeiro de 2005”"
  •  
Exercicio: 2004 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 749, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004"
  • Descrição : "“Dá a denominação de Rua Sr Oséas Oliveira e Silva a Rua entre a Rua Lourenço Lopes e a Rua Lázaro Rodrigues no Conjunto Habitacional João Francisco Fonseca e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2004 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 748, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004"
  • Descrição : "“Dá a denominação de Prof Regina Cândida Ferreira da Silva o Parque Infantil localizado no Bairro Santa Terezinha e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2004 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 747, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004"
  • Descrição : "“Dá a denominação de Vereador Sérgio Negrini da Costa o Centro de Geração de Rendas localizado no Bairro Santa Terezinha e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2004 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 746, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004"
  • Descrição : "“Dá a denominação de Sr Nelson Pereira do Lago o espaço esportivo localizado no Bairro Primavera e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2004 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 745, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004"
  • Descrição : "“Dá a denominação de Arlindo Alves Souza o Parque Infantil localizado no Bairro Santos Reis e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2004 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 744, DE 01 DE SETEMBRO DE 2004"
  • Descrição : "“Fixa os subsídios do Prefeito e do VicePrefeito e do secretario do Município de Bandeira do Sul e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2004 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 743, DE 01 DE SETEMBRO DE 2004"
  • Descrição : "“Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Bandeira do Sul e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2004 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 742, DE 22 DE JUNHO DE 2004"
  • Descrição : "'Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2005 e dá outras providências'"
  •  
Exercicio: 2004 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 741, DE 08 DE JUNHO DE 2004"
  • Descrição : "“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 95000,00 (noventa e cinco mil reais) no Orçamento do Município e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2004 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 740, DE 27 DE ABRIL DE 2004"
  • Descrição : "“Regulariza Diário Oficial do Município de Bandeira do Sul e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2004 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 739, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2004"
  • Descrição : "“Cria o projeto ARCA, autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2003 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 738, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003"
  • Descrição : "“Autoriza o Poder Executivo a vender 2 (dois) veículos e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2003 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 738, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003"
  • Descrição : "“Autoriza o Poder Executivo a vender 2 (dois) veículos e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2003 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 737, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003"
  • Descrição : "“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bandeira do Sul, para o exercício financeiro de 2004”"
  •  
Exercicio: 2003 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 737, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003"
  • Descrição : "“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bandeira do Sul, para o exercício financeiro de 2004”"
  •  
Exercicio: 2003 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 736, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003"
  • Descrição : "“Retifica a Lei Municipal nº 530, de 06 de junho de 1997 que “ Cria o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA e autoriza a assinatura de termo de cooperação técnica entre a Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul e a COPAM” e dá outras providências”"
Exercicio: 2003 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 736, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003"
  • Descrição : "“Retifica a Lei Municipal nº 530, de 06 de junho de 1997 que “ Cria o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA e autoriza a assinatura de termo de cooperação técnica entre a Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul e a COPAM” e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2003 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 735, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003"
  • Descrição : "“Autoriza o Município de Bandeira do SulMG a receber da comunidade local doações de materiais de construções e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2003 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 734, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003"
  • Descrição : "“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de r$ 3727000 (trinta e sete mil, duzentos e setenta reais) no Orçamento do Município referente na parte da autarquia – SAELP – Serviço de Água, Esgoto e Limpeza Pública e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2003 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 733, DE 15 DE OUTUBRO DE 2003"
  • Descrição : "“Reratifica a Lei Municipal nº 532, de 15 de julho de 1997 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal, o Fundo Municipal e a Criação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente”, e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2003 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 732, DE 25 DE JUNHO DE 2003"
  • Descrição : "“Cria o Conselho Municipal de Entorpecentes de Bandeira do Sul e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2003 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 731, DE 25 DE JUNHO DE 2003"
  • Descrição : "'Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004 e dá outras providências'"
  •  
Exercicio: 2003 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 730, DE 27 DE MAIO DE 2003"
  • Descrição : "“Altera a Lei Municipal nº 668, de 19 de setembro de 2000 que fixa os subsídios dos detentores de mandatos eletivos e Secretários Municipais”"
  •  
Exercicio: 2003 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 729, DE 26 DE MAIO DE 2003"
  • Descrição : "“Autoriza suplementação de dotações no orçamento da Câmara Municipal nos valores que menciona”"
  •  
Exercicio: 2003 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 728, DE 14 DE MAIO DE 2003"
  • Descrição : "“Autoriza atualização dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Bandeira do Sul e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2003 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 727, DE 14 DE MAIO DE 2003"
  • Descrição : "“Autoriza Programa de Estágio para Estudantes do Ensino Médio e Superior Serviço Público Municipal”"
  •  
Exercicio: 2003 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 726, DE 15 DE ABRIL DE 2003"
  • Descrição : "“Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Bandeira do Sul e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2003 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 725, DE 15 DE ABRIL DE 2003"
  • Descrição : "“Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Bandeira do Sul e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2003 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 724, DE 19 DE MAR?O DE 2003"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a alteração do art 3º, da Lei nº 498, de 19 de junho de 1996 que “Autoriza o Município de Bandeira do Sul a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microregião do Alto Rio Pardo e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2003 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 723, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2003"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências'"
  •  
Exercicio: 2003 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 722, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2003"
  • Descrição : "“Dá nova redação ao art 3º, da Lei Municipal nº 481, de 30 de outubro de 1995 que cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2002 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 721, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002"
  • Descrição : "  “Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências” “Dispõe sobre a Contribuiçã"
  •  
Exercicio: 2002 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 720, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002"
  • Descrição : "“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bandeira do Sul, para o exercício financeiro de 2003”"
  •  
Exercicio: 2002 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 719, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002"
  • Descrição : "“Transfere à Câmara Municipal os bens móveis que menciona e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2002 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 718, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a instituição do tributo municipal – Contribuição de Melhoria e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2002 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 717, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a instituição do tributo municipal – Contribuição de Melhoria e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2002 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 716, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002"
  • Descrição : "“Autoriza o Poder Executivo a vender 1 (um) veículo e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2002 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 715, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a instituição do tributo municipal – Contribuição de Melhoria e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2002 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 714, 01 DE OUTUBRO DE 2002"
  • Descrição : "“Afeta ao uso exclusivo da Câmara Municipal o imóvel que menciona e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2002 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 713, DE 25 DE JUNHO DE 2002"
  • Descrição : "“Altera o parágrafo 1º, do art 3º, da Lei Municipal nº 564, de 15 de abril de 1998 que, “dispõe sobre o pagamento de despesas por meio de adiantamento”"
  •  
Exercicio: 2002 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 712, DE 18 DE JUNHO DE 2002"
  • Descrição : "“Autoriza a Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul contratar grupo musical e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2002 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 711, DE 18 DE JUNHO DE 2002"
  • Descrição : "“Dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003 e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2002 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 710, DE 28 DE MAIO DE 2002"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a aplicação do art 3º da Lei Municipal nº 668, de 19 de setembro de 2000 e do inciso X do art 37 da Constituição Federal”"
  •  
Exercicio: 2002 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 709, DE 28 DE MAIO DE 2002"
  • Descrição : "“Autoriza a Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul contratar e realizar despesas para participação na 1º Cavalgada do Sul de Minas e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2002 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 708, DE 28 DE MAIO DE 2002"
  • Descrição : "“Autoriza o Poder Executivo a vender 1 (um) veículo e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2002 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 707, DE 23 DE ABRIL DE 2002"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a locar imóvel para instalação do Banco CREDIPOÇOS e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2002 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 706, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002"
  • Descrição : "“Autoriza a Prefeita Municipal de Bandeira do Sul a contratar e realizar despesas para realização das festas no aniversário da cidade e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2002 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 705, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002"
  • Descrição : "“Autoriza a contratação de cadastrador do Cartão Nacional de Usuários do Sistema Único de saúde – SUS e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2002 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 704, DE 22 DE JANEIRO DE 2002"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a autorização à Prefeitura Municipal de Bandeira do SulMG para firmar convênio com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2002 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 703, DE 22 DE JANEIRO DE 2002"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a autorização à Prefeitura Municipal de Bandeira do SulMG para celebrar acordo trabalhista com o Sr Luiz Henrique Gomes e Donizetti Lopes dos Santos”"
  •  
Exercicio: 2001 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 702, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a locar imóvel para instalação da Agencia de Correios e Telégrafos e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2001 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 701, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001"
  • Descrição : "'Aprova o Termo de Convênio que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e dá outras providências'"
  •  
Exercicio: 2001 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 700, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001"
  • Descrição : "“Institui o Código Sanitário Municipal e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2001 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 699, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001"
  • Descrição : "“Aplica Índice Oficial de Inflação, INPC, fonte IBGE, para corrigir os tributos municipais para o exercício de 2002 e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2001 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 698, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001"
  • Descrição : "“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bandeira do Sul, para o exercício financeiro de 2002”"
  •  
Exercicio: 2001 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 697, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001"
  • Descrição : "“Aprova o Plano Plurianual de Governo para o período de 2002 à 2005 e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2001 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 696, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001"
  • Descrição : "“Autoriza a Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul contratar conjuntos musicais, serviços e materiais para festividades de final de ano e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2001 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 695, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001"
  • Descrição : "“Dispõe sobre identificação de logradouros públicos, bairros, numeração de imóveis e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2001 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 694, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001"
  • Descrição : "“Autoriza a contratação de agente epidemiológico para cumprimento das ações de epidemiologia e controle de doenças e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2001 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 693, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001"
  • Descrição : "“Autoriza a contratação de pedagoga para área educacional no Município e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2001 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 692, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001"
  • Descrição : "“Autoriza a contratação de nutricionista para cumprimento das ações do Programa Maternoinfantil para Controle da Desnutrição de Gestantes e Crianças e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2001 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 691, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001"
  • Descrição : "“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento de 1993”"
  •  
Exercicio: 2001 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 690, DE 22 DE AGOSTO DE 2001"
  • Descrição : "“Altera os art 1° e art 3° da Lei n° 646, de 30 de março de 2000, que ‘autoriza o Chefe do Executivo Municipal de Bandeira do Sul a fornecer cesta básica mensal aos servidores municipais que menciona, subvencionando 80% (oitenta por cento) do seu valor e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2001 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 689, DE 28 DE JUNHO DE 2001"
  • Descrição : "“Autoriza a Prefeita Municipal de Bandeira do Sul a celebrar acordo com o Sr Carmo Marques Rezende e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2001 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 688, DE 26 DE JUNHO DE 2001"
  • Descrição : "“Dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2002 e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2001 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 685, DE 24 DE ABRIL DE 2001"
  • Descrição : "“Autoriza opção pela divulgação semestral de relatórios de gestão fiscalorçamentário e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2001 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 684, DE 24 DE ABRIL DE 2001"
  • Descrição : "“Aprova o Termo de Convênio que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul e a Caixa Econômica Federal e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2001 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 683, DE 24 DE ABRIL DE 2001"
  • Descrição : "“Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócioeducativas, e determina outras providências” – “BolsaEscola”"
  •  
Exercicio: 2001 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 682, DE 17 DE ABRIL DE 2001"
  • Descrição : "“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar acordo com o credor João Antonio Siqueira”"
  •  
Exercicio: 2001 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 681, DE 27 DE MAR?O DE 2001"
  • Descrição : "“Aprova o termo de convênio que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul e a AMARP – Associação dos Municípios do Alto Rio Pardo”"
  •  
Exercicio: 2001 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 680, DE 14 DE MAR?O DE 2001"
  • Descrição : "“Autoriza a Prefeita Municipal de Bandeira do Sul a Aditivar convênio firmado com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais”"
  •  
Exercicio: 2001 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 679, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2001"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a locar imóvel para instalação do SIAT – Serviço Integrado de Assistência Tributária e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2001 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 678, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2001"
  • Descrição : "“Autoriza o Executivo a contratar profissionais para trabalhar no Programa da Vigilância Epidemiológica PPIECD e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2001 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 677, DE 17 DE JANEIRO DE 2001"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a autorização à Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul para firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2001 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 676, DE 17 DE JANEIRO DE 2001"
  • Descrição : "“Aprova o termo de convênio que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul e a Fundação de Promoção Humana”"
  •  
Exercicio: 2001 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 675, DE 17 DE JANEIRO DE 2001"
  • Descrição : "“Autoriza o Executivo Municipal à contratar profissionais para trabalhar no Programa de Saúde da Família e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2000 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N?649, DE 18 DE ABRIL DE 2000"
  • Descrição : "“Denomina “Major Manoel Joaquim Garcia Rosa” o Préescolar III Período da Escola Municipal da Roseira e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2000 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 674, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000"
  • Descrição : "“Autoriza o Poder Executivo a vender 5 (cinco) veículos e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2000 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 673, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000"
  • Descrição : "“Autoriza a Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul contratar conjuntos musicais, serviços e materiais para as festividades de confraternização de final de ano e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2000 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 672, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000"
  • Descrição : "“Autoriza o Executivo Municipal determinar a atualização do cadastro dos imóveis situados no Município para fins de lançamento de imposto e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2000 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 671, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000"
  • Descrição : "“Aplica Índice Oficial de Inflação, INPC, fonte IBGE, para corrigir o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), para o exercício de 2001 e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2000 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 670, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Executivo para cobrar dívida do Sr Carmo Marques Rezende, inscrita em dívida ativa do Município e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2000 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 669, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000"
  • Descrição : "“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bandeira do Sul, para o exercício financeiro de 2001”"
  •  
Exercicio: 2000 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 668, DE 19 DE SETEMBRO DE 2000"
  • Descrição : "“Fixa os subsídios dos detentores de mandatos eletivos e secretários municipais de acordo com a Emenda Constitucional nº 19 de 04 de junho de 1998 e Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2000 e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2000 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 667, DE 19 DE SETEMBRO DE 2000"
  • Descrição : "“Autoriza a Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul, pagar débito contraído com a Empresa Funerária São Dimas, CNPJ nº 662976230001 – 86, que forneceu urnas funerárias à municipalidade que atendeu óbitos de pessoas carentes, conforme contratos nº 147 e 244 e dá outras providências”"
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Exercicio: 2000 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 666, DE 22 DE AGOSTO DE 2000"
  • Descrição : "“Altera a redação do artigo 2º, da Lei nº 514, de 25 de fevereiro de 1997 (cria o Conselho de Alimentação Escolar – CAE) e dá outras providências”"
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Exercicio: 2000 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 665, DE 22 DE AGOSTO DE 2000"
  • Descrição : "“Dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2001 e dá outras providências”"
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Exercicio: 2000 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 664, DE 04 DE JULHO DE 2000"
  • Descrição : "“Dá a denominação de Praça “Calimélio Marques Rezende”, à atual praça 1º de Março, confrontando com as seguintes ruas: Rua José Bandeira de Carvalho, Rua Manoel Rodrigues e Rua Manoel Cardoso de Carvalho e dá outras providências”"
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Exercicio: 2000 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 663, DE 04 DE JULHO DE 2000"
  • Descrição : "“Abre Crédito Especial no valor de R$ 105000,00 (cento e cinco mil reais) para o fim que abaixo especifica e dá outras providências”"
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Exercicio: 2000 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 662, DE 04 DE JULHO DE 2000"
  • Descrição : "“Autoriza a Prefeitura Municipal de Bandeira do SulMG a celebrar convênio e termos aditivos com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Fazenda, de que trata a Lei Estadual nº 7162, de 19 de dezembro de 1977 e dá outras providências”"
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Exercicio: 2000 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 661, DE 14 DE JUNHO DE 2000"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a autorização à Prefeitura Municipal de Bandeira do SulMG para firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua Secretaria da Educação e dá outras providências”"
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Exercicio: 2000 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 660, DE 14 DE JUNHO DE 2000"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a autorização à Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul para firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e dá outras providências”"
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Exercicio: 2000 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 659, DE 30 DE MAIO DE 2000"
  • Descrição : "'Abre Crédito Especial no valor de R$ 25000,00 (vinte e cinco mil reais) no orçamento em vigor para o fim que especifica e dá outras providências”"
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Exercicio: 2000 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 658, DE 23 DE MAIO DE 2000"
  • Descrição : "“Abre Crédito Especial no valor de R$ 39020,00 (trinta e nove mil e vinte reais) no orçamento em vigor para o fim que especifica e dá outras providências”"
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Exercicio: 2000 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 657, DE 23 DE MAIO DE 2000"
  • Descrição : "“Autoriza a doação de imóvel que menciona para os beneficiários selecionados para a construção de Conjunto Habitacional e outros, concede isenção tributária e dá outras providências”"
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Exercicio: 2000 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 656, DE 23 DE MAIO DE 2000"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a autorização à Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul para pagar IPVA do caminhão e carro Santana que servem à municipalidade e dá outras providências”"
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Exercicio: 2000 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 655, DE 23 DE MAIO DE 2000"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a autorização ao SAELP – Serviço de Água, Esgoto e Limpeza Pública para adquirir terreno com a finalidade de construção de uma reservatório de água e dá outras providências”"
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Exercicio: 2000 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 654, DE 23 DE MAIO DE 2000"
  • Descrição : "“Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do SAELP Serviço de Água, Esgoto e Limpeza Pública e dá outras providências”"
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Exercicio: 2000 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 653, DE 23 DE MAIO DE 2000"
  • Descrição : "“Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município e dá outras providências”"
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Exercicio: 2000 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 652, DE 17 DE MAIO DE 2000"
  • Descrição : "“Altera o inciso VI do art 9º da Lei Municipal nº 534, de 18 de agosto de 1997, que, cria o SAELP – Serviço de Água, Esgoto e Limpeza Pública e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2000 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 651, DE 25 DE ABRIL DE 2000"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a autorização à Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul para adquirir terreno para fins de doação e construção de casas populares e dá outras providências”"
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Exercicio: 2000 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 650, DE 18 DE ABRIL DE 2000"
  • Descrição : "“Autoriza o SAELP – Serviço de Água, Esgoto e Limpeza Pública de Bandeira do Sul a fornecer cesta básica mensal aos servidores municipais que menciona, subvencionando 80% (oitenta por cento) do seu valor e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 2000 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 648, DE 30 DE MAR?O DE 2000"
  • Descrição : "“Autoriza o Chefe do Executivo a conceder reajuste de vencimentos aos servidores públicos do SAELP – Serviço de Água, Esgoto e Limpeza Pública do Município de Bandeira do SulMG e dá outras providências”"
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Exercicio: 2000 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 647, DE 30 DE MAR?O DE 2000"
  • Descrição : "“Autoriza o Chefe do Executivo a conceder reajuste de vencimentos aos servidores públicos do Município de Bandeira do SulMG e dá outras providências”"
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Exercicio: 2000 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 646, DE 30 DE MAR?O DE 2000"
  • Descrição : "“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal de Bandeira do Sul a fornecer cesta básica mensal aos servidores municipais que menciona, subvencionando 80% (oitenta por cento) do seu valor e dá outras providências”"
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Exercicio: 2000 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 645, DE 28 DE MAR?O DE 2000"
  • Descrição : "“Autoriza a Prefeita Municipal de Bandeira do Sul a aditivar convênio firmado com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais”"
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Exercicio: 2000 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 644, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2000"
  • Descrição : "“Autoriza a Prefeita Municipal de Bandeira do Sul a contratar e realizar despesas para realização das festas no aniversário da cidade e dá outras providências”"
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Exercicio: 1999 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 643, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999"
  • Descrição : "“Altera a Lei Orçamentária do exercício de 2000 e dá outras providências”"
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Exercicio: 1999 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 642, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999"
  • Descrição : "“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar acordo com o credor Álvaro Pinto de Aguiar”"
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Exercicio: 1999 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 641, 14 DE DEZEMBRO DE 1999"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a modificação do anexo IV, da Lei nº 01999, que trata do quadro de correlação de cargos e empregos do SAELP, e dá outras providências”"
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Exercicio: 1999 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 640, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999"
  • Descrição : "“Autoriza a doação de imóvel que menciona para os beneficiários selecionados para a construção de Conjunto Habitacional e outros, concede isenção tributária e dá outras providências”"
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Exercicio: 1999 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 639, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a modificação da Lei nº 63199, que trata da manutenção do abono familiar para os servidores, e dá outras providências”"
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Exercicio: 1999 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 638, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999"
  • Descrição : "“Autoriza o Poder Executivo a conceder abono aos profissionais do magistério lotados no Departamento Municipal de Educação e dá outras providências”"
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Exercicio: 1999 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 637, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999"
  • Descrição : "“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bandeira do Sul, para o exercício financeiro de 2000”"
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Exercicio: 1999 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 636, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a modificação do Art 2º, da Lei nº 561, de 17 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre concessão de benefícios e auxílio a pessoas carentes e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 1999 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 635, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a alteração da redação do Art 1º da Lei nº 2, de 25 de setembro de 1963 que dá denominação as principais vias públicas da cidade”"
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Exercicio: 1999 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 634, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a alteração da redação da denominação da Rua 2 constante no Art 1º da Lei nº 107, de 13 de agosto de 1971 que autoriza o Prefeito Municipal a dar denominação as vias públicas da cidade”"
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Exercicio: 1999 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 633, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a autorização à Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul para contratar conjunto musical para festas de final do ano e de formatura da rede municipal de ensino do Município”"
  •  
Exercicio: 1999 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 632, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a autorização à Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul para firmar contrato de prestação de serviços com a Entidade de Saúde Filantrópica Sociedade Nossa Senhora Aparecida – Hospital Dona Paulina Damem Kockx”"
  •  
Exercicio: 1999 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 631, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999"
  • Descrição : "“Mantém o valor do benefício “abono familiar” para os servidores que menciona e dá outras providências”"
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Exercicio: 1999 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 630, DE 29 DE SETEMBRO DE 1999"
  • Descrição : "“Dá a denominação de “Rua Servino Breve” no trecho entre a Rua Antonio Euzébio Gonçalves e a Avenida Jucelino Kubstcheck, do loteamento Santa Quitéria e dá outras providências”"
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Exercicio: 1999 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 629, DE 29 DE SETEMBRO DE 1999"
  • Descrição : "“Dá a denominação de Rua Orestes José da Costa no trecho entre a Rua Joaquim Severo de Oliveira e a Rua Salvador Flores, do loteamento Jardim Primavera e dá outras providências”"
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Exercicio: 1999 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 628, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a autorização à Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul para firmar contrato de prestação de serviços com a entidade de saúde filantrópica – APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Campestre – MG”"
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Exercicio: 1999 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 627, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no art 4º da Lei nº 618, de 22 de junho de 1999 que, ‘Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso (IPTU, alvará de funcionamento e ISSQN), estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências’'"
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Exercicio: 1999 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 626, DE 25 DE AGOSTO DE 1999"
  • Descrição : "“Autoriza a permanência sob contrato dos atuais professores contratados até o final do exercício de 1999 e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 1999 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 625, DE 05 DE JULHO DE 1999"
  • Descrição : "“Abre Crédito Especial no valor de r$ 2000,00 (dois mil reais) para o fim que abaixo especifica e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 1999 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 624, DE 23 DE JUNHO DE 1999"
  • Descrição : "“Altera o art 1º, inciso IV, da Lei nº 608, de 15 de dezembro de 1998 que autoriza o Poder Executivo a vender veículos e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 1999 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 623, DE 24 DE JUNHO DE 1999"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a extinção do convênio com o IPSEMG – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 1999 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 622, DE 22 DE JUNHO DE 1999"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a autorização à Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul a construir banheiros e vestiário e reformas no campo de futebol no Bairro Roseira e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 1999 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 621, DE 22 DE JUNHO DE 1999"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a autorização à Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul mediante cessão de uso, para construir dois banheiros próximos à feira livre da cidade”"
  •  
Exercicio: 1999 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 620, DE 22 DE JUNHO DE 1999"
  • Descrição : "“Institui Ponto de Taxi no Município e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 1999 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 619, DE 22 DE JUNHO DE 1999"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a locar imóvel para instalação do PSF – Programa de Saúde da Família e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 1999 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 618, DE 22 DE JUNHO DE 1999"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso (IPTU, alvará de funcionamento e ISSQN), estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 1999 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 617, DE 28 DE MAIO DE 1999"
  • Descrição : "“Homologa o termo de Convênio nº 00199, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul e a Sociedade Beneficente Nossa Senhora Aparecida (Hospital Regional Dona Paulina Damen Kockx) e dá outras providências”"
Exercicio: 1998 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 609, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998"
  • Descrição : "“Autoriza transferência de recursos para o FUNDEF – Fundo Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério”"
  •  
Exercicio: 1998 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 608, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998"
  • Descrição : "“Autoriza o Poder Executivo a vender quatro (4) veículos e dá outras providências”"
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Exercicio: 1998 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 607, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998"
  • Descrição : "“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bandeira do Sul, para o exercício financeiro de 1998”"
  •  
Exercicio: 1998 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 606, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998"
  • Descrição : "“Estima a receita e fixa a despesa do SAELP – Serviço de Água, Esgoto e Limpeza Pública – para o exercício de 1999”"
  •  
Exercicio: 1998 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 605, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998"
  • Descrição : "“Aplica Índice Oficial de Inflação, INPC, fonte IBGE, para corrigir o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), para o exercício de 1999 e dá outras providências”"
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Exercicio: 1998 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 604, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1998"
  • Descrição : "“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal Adquirir, mediante expropriação amigável, de João Rabelo de Carvalho Sobrinho o imóvel que menciona”"
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Exercicio: 1998 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 603, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998"
  • Descrição : "“Institui o Sistema Rodoviário do Município de Bandeira do Sul”"
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Exercicio: 1998 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 602, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998"
  • Descrição : "“Institui Ponto de Taxi no Município e dá outras providências”"
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Exercicio: 1998 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 601, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998"
  • Descrição : "“Autoriza o Poder Executivo, pagar indenização ao Sr Alaor da Silva Rocha, devido a acidente de trânsito causado por veículo da Prefeitura Municipal”"
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Exercicio: 1998 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 600, DE 22 DE SETEMBRO DE 1998"
  • Descrição : "“Altera o artigo 2º e acrescenta artigo 3º, da Lei nº 591, de 18 de agosto de 1998, que dispõe sobre a autorização à Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul – MG para firmar convênio com a Sociedade Beneficente Nossa Senhora Aparecida (Hospital “Dona Paulina Damen Kockx”)”"
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Exercicio: 1998 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 599, DE 22 DE SETEMBRO DE 1998"
  • Descrição : "'Autoriza a averbação do tempo de serviço prestado pela servidora municipal Rosângela Maria da Silva Custódio”"
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Exercicio: 1998 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 598, DE 22 DE SETEMBRO DE 1998"
  • Descrição : "“Autoriza a averbação do tempo de serviço prestado pela servidora municipal Olinta de Paula Silva”"
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Exercicio: 1998 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 597, DE 22 DE SETEMBRO DE 199"
  • Descrição : "“Autoriza a averbação do tempo de serviço prestado pela servidora municipal Maura Augusta de Paula Muniz”"
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Exercicio: 1998 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 596, DE 22 DE SETEMBRO DE 1998"
  • Descrição : "“Autoriza a averbação do tempo de serviço prestado pela servidora municipal Adair Rosa dos Reis Corrêa”"
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Exercicio: 1998 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 595, DE 22 DE SETEMBRO DE 1998"
  • Descrição : "“Autoriza a averbação do tempo de serviço prestado pela servidora municipal Terezinha dos Santos Torres”"
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Exercicio: 1998 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 594, DE 22 DE SETEMBRO DE 1998"
  • Descrição : "“Autoriza a averbação do tempo de serviço prestado pela servidora municipal Célia de Fátima Balbino de Souza”"
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Exercicio: 1998 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 593, DE 22 DE SETEMBRO DE 1998"
  • Descrição : "“Proíbe o tabagismo nos locais que especifica, e determina outras providências”"
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Exercicio: 1998 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 592, DE 22 DE SETEMBRO DE 1998"
  • Descrição : "“Dispõe sobre o gradeamento das aberturas em sistemas de esgotamento de águas pluviais e dá outras providências”  "
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Exercicio: 1998 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 591, DE 18 DE AGOSTO DE 1998"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a autorização à Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul – MG para firmar convênio com a Sociedade Beneficente Nossa Senhora Aparecida (Hospital “Dona Paulina Damen Kockx”)”"
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Exercicio: 1998 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 590, DE 18 DE AGOSTO DE 1998"
  • Descrição : "“Homologa termo de convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul – MG e a Associação Comunitária de Radiodifusão de Bandeira do Sul e dá outras providências”"
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Exercicio: 1998 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 589, DE 18 DE AGOSTO DE 1998"
  • Descrição : "“Dá a denominação de Rua Nuripê Arantes de Paiva à rua 7 do loteamento Jardim Itamarati”"
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Exercicio: 1998 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 588, DE 18 DE AGOSTO DE 1998"
  • Descrição : "“Dá a denominação de rua João Batista Zanetti (Tista), à rua Dr Edson Luiz do Lago e Silva no loteamento Jardim Itamarati”"
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Exercicio: 1998 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 587, DE 18 DE AGOSTO DE 1998"
  • Descrição : "“Homologa termo simplificado de convênio de cooperação mútua que entre si celebram o Município de Bandeira do Sul MG e o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais – TREMG e dá outras providências”"
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Exercicio: 1998 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 586, DE 18 DE AGOSTO DE 1998"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério”"
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Exercicio: 1998 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 585, DE 30 DE JUNHO DE 1998"
  • Descrição : "“Denomina Dr Edson Luiz do Lago e Silva o Posto de Saúde Municipal e dá outras providências”"
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Exercicio: 1998 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 584, 30 DE JUNHO DE 1998"
  • Descrição : "“Altera dispositivos da Lei nº 392 de 27 de agosto de 1992, que autoriza a doação do imóvel que menciona para os beneficiários selecionados para a construção do Conjunto Habitacional; concede isenção tributária e dá outras providências”"
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Exercicio: 1998 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 583, DE 23 DE JUNHO DE 1998"
  • Descrição : "“Abre Crédito Especial no valor de R$ 28500,00 no orçamento em vigor e dá outras providências”"
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Exercicio: 1998 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 582, DE 16 DE JUNHO DE 1998"
  • Descrição : "“Dá nova redação ao art 17 e acrescenta artigos, na Lei nº 534, de 18 de março de 1997 que cria o SAELP – Serviço de Água, Esgoto e Limpeza Pública e dá outras providências”"
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Exercicio: 1998 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 581, DE 16 DE JUNHO DE 1998"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a organização do quadro dos servidores do SAELP Serviço de Água, Esgoto e Limpeza Pública do Município de Bandeira do Sul, fixa vencimentos e dá outras providências”  "
  •  
Exercicio: 1998 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 580, DE 16 DE JUNHO DE 1998"
  • Descrição : "“Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município e dá outras providências” "
  •  
Exercicio: 1998 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 578, DE 28 DE ABRIL DE 1998"
  • Descrição : "“Dá a denominação de Rua João José Fonseca à Rua B do Loteamento do Conjunto Habitacional Santa Quitéria”"
  •  
Exercicio: 1998 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 577, DE 28 DE ABRIL DE 1998"
  • Descrição : "“Dá a denominação de Rua Vergílio José da Silva à Rua A do Loteamento do Conjunto Habitacional Santa Quitéria”"
  •  
Exercicio: 1998 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 576, DE 28 DE ABRIL DE 1998"
  • Descrição : "“Dá a denominação de Rua Jorge Francisco Pereira (Jorge Baiano) à Rua do Loteamento do Manoel Teixeira de Carvalho (Codecobans)”"
  •  
Exercicio: 1998 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 575, DE 28 DE ABRIL DE 1998"
  • Descrição : "“Dá a denominação de Rua João Batista da Silva (Tinoco) à Rua 1 do Loteamento do Manoel Teixeira de Carvalho”"
  •  
Exercicio: 1998 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 574, DE 28 DE ABRIL DE 1998"
  • Descrição : "“Dá a denominação de Travessa Manoel Vaz da Silva à Travessa B do Loteamento Santa Tereza”"
  •  
Exercicio: 1998 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 573, DE 28 DE ABRIL DE 1998"
  • Descrição : "“Dá a denominação de Travessa Pedro Mezavila à Travessa A do Loteamento Santa Tereza”"
  •  
Exercicio: 1998 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 572, DE 28 DE ABRIL DE 1998"
  • Descrição : "“Dá a denominação de Rua Maria Georgina do Lago Silva à Rua 6 do Loteamento Jardim Itamarati”"
  •  
Exercicio: 1998 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 571, 28 DE ABRIL DE 1998"
  • Descrição : "“Dá a denominação de Rua Osvaldo Augusto de Souza à Rua 5 do Loteamento Jardim Itamarati”"
  •  
Exercicio: 1998 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 570, DE 28 DE ABRIL DE 1998"
  • Descrição : "“Dá a denominação de Rua Francisco de Almeida (Chico do Emílio) à Rua 4 do Loteamento Jardim Itamarati”"
  •  
Exercicio: 1998 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 569, DE 28 DE ABRIL DE 1998"
  • Descrição : "“Dá a denominação de Rua Joaquim Francisco Barbosa (Joaquim Neco) à Rua 3 do Loteamento Jardim Itamarati”"
  •  
Exercicio: 1998 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 568, DE 28 DE ABRIL DE 1998"
  • Descrição : "“Dá a denominação de Rua Geraldo Viana à Rua 2 do Loteamento Jardim Itamarati”"
  •  
Exercicio: 1998 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 567, DE 28 DE ABRIL DE 1998"
  • Descrição : "“Dá a denominação de Rua Dr Edson Luiz do Lago e Silva à Rua 1 do Loteamento Jardim Itamarati”"
  •  
Exercicio: 1998 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 566, DE 28 DE ABRIL DE 1998"
  • Descrição : "“Dá a denominação de Rua Lázaro Rodrigues à Rua João Botelho Muniz do Loteamento Jardim Primavera”"
  •  
Exercicio: 1998 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 565, 13 DE ABRIL DE 1998"
  • Descrição : "“Declara de utilidade pública a Caixa Escolar da Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Adelaide Muniz da Silva”"
  •  
Exercicio: 1998 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 564, DE 15 DE ABRIL DE 1998"
  • Descrição : "“Dispõe sobre o pagamento de despesas por meio de adiantamento”"
  •  
Exercicio: 1998 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 563, DE 02 DE MAR?O DE 1998"
  • Descrição : "“Autoriza a averbação do tempo de serviço prestado pela servidora municipal Angélica Beatriz Ambrogi Araújo”"
  •  
Exercicio: 1998 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 562, DE 02 DE MAR?O DE 1998"
  • Descrição : "“Dá nova redação ao art 1º e art3º da lei nº 560 de, 17 de fevereiro de 1998 que estabelece critérios para liquidação de débitos para com o município de Bandeira do Sul e dá outras providencias”"
  •  
Exercicio: 1998 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 561, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1998"
  • Descrição : "“Concede benefícios e auxílios as pessoas carentes e dá outras providencias”"
  •  
Exercicio: 1998 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 560, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1998"
  • Descrição : "“Estabelece critérios para liquidação de débitos para o município de Bandeira do Sul e dá outras providencias”"
  •  
Exercicio: 1997 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : LEI Nº 510, DE 27 DE JANEIRO DE 1997
  • Descrição : ?Homologa o termo de convenio nº 00197, celebrado entre a prefeitura do município de Bandeira do Sul, a fundação de ensino e tecnologia de Alfenas e a Sociedade Beneficente ? Nossa Senhora Aparecida?, para a realização de atendimentos relativos á área de saúde e dá outras providências?
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Exercicio: 1997 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : LEI Nº 509, DE 27 DE JANEIRO DE 1997
  • Descrição : ?Dispõe sobre a transferência da escola de 1° e 2º grau São José do pré ? colar de 3º período profª Adelaide Muniz da Silva e dá outras providencias ?
  •  
Exercicio: 1997 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 559, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997"
  • Descrição : "“Aprova a planta de valores imobiliários da zona urbana do município de Bandeira do Sul e dá outras providencias”"
  •  
Exercicio: 1997 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 558, 16 DE DEZEMBRO DE 1997"
  • Descrição : "“Aprova a metodologia de calculo para apuração do valor venal dos imóveis localizados na zona urbana do município de Bandeira do  Sul”"
  •  
Exercicio: 1997 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 557, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997"
  • Descrição : "“Aprova a planilha para correção do valor do metro quadrado de terreno e edificação da zona urbana do município de Bandeira do Sul”"
  •  
Exercicio: 1997 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 556, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997"
  • Descrição : "“Aprova o metro quadrado de área construída na zona urbana do município de Bandeira do Sul”"
  •  
Exercicio: 1997 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 555, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997"
  • Descrição : "“Autoriza a substituição de imóvel especificado na lei municipal nº 54297”"
  •  
Exercicio: 1997 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 554, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997"
  • Descrição : "“Cria vagas para veículos de transporte de carga que menciona”"
  •  
Exercicio: 1997 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 553, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a gratuidade da Taxa de Serviço de Cemitério aos indigentes e às famílias carentes de Bandeira do Sul”"
  •  
Exercicio: 1997 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 552, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1997"
  • Descrição : "“Autoriza a desafetação de imóveis do domínio publico sua permuta com imóvel de propriedade do Sr SHERLOCK ALVARENGA e dá outras providencias”"
  •  
Exercicio: 1997 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 551, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1997"
  • Descrição : "“Denomina Escola Municipal de Ensino fundamental Profª “Maria Benedita Alves” a nucleação das escolas municipais de ensino fundamental na zona rural”"
  •  
Exercicio: 1997 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 550, DE 25 NOVEMBRO DE 1997"
  • Descrição : "“Oficializa como “Escola Municipal de Ensino Fundamental Profª Adelaide Muniz da Silva” as quatro primeiras séries do ensino fundamental da escola estadual Jose Bandeira de Carvalho”"
  •  
Exercicio: 1997 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 549, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997"
  • Descrição : "“Denomina Luiz Carlos Viana a nucleação das Escolas Municipais PréEscolares”"
  •  
Exercicio: 1997 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 548, 25 DE NOVEMBRO DE 1997"
  • Descrição : "“Abre credito especial no valor de R$ 6461,20 (seis mil quatrocentos sessenta e um reais e vinte centavos)”"
  •  
Exercicio: 1997 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 547, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997"
  • Descrição : "“Aprova o termo de convenio que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul e o Banco Bandeirante SA”"
  •  
Exercicio: 1997 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 546, 19 DE NOVEMBRO DE 1997"
  • Descrição : "“Aprova o plano plurianual para o período de 19982001 e dá outras providencias”"
  •  
Exercicio: 1997 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 544, DE 16 DE OUTUBRO DE 1997"
  • Descrição : "“Aprova o termo de convenio que entre si celebram á Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul e a “APAE” (Campestre)”"
  •  
Exercicio: 1997 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 543, DE 16 DE OUTUBRO DE 1997"
  • Descrição : "“Aprova o termo de convenio que entre si celebram á Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul e a fundação de Promoção Humana”"
  •  
Exercicio: 1997 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 542, DE 16 DE OUTUBRO DE 1997"
  • Descrição : "“Autoriza o chefe do executivo a adquirir, através de doação em pagamento, imóveis do Sr Carmo Marques Rezende para salvar dívida anterior”"
  •  
Exercicio: 1997 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 541, DE 16 DE OUTUBRO DE 1997"
  • Descrição : "“Autoriza o chefe do executivo a adquirir, através de doação em pagamento, imóveis do Sr Gentil Ferreira de Andrade e Aurelino Ferreira de Andrade para salvar divida anterior”"
  •  
Exercicio: 1997 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 539, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do plano diretor de erradicação do “AEDES AEGYPTI” do Brasil – PEAa  do Governo Federal,nos termos do inciso IX do artigo 37 da constituição federal e dá outras providencias”"
  •  
Exercicio: 1997 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 538, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997"
  • Descrição : "“Autoriza O chefe do executivo a fazer compensação de divida com Geraldo Feliciano”"
  •  
Exercicio: 1997 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 537, DE 17 DE SETEMBRO DE 1997"
  • Descrição : "“Autoriza a absorção de alunos da Escola Estadual que abaixo especifica e dá outras providencias”"
  •  
Exercicio: 1997 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 536, DE 18 DE AGOSTO DE 1997"
  • Descrição : "“Dispõe sobre o funcionamento do Cemitério Municipal de Bandeira do Sul”"
  •  
Exercicio: 1997 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 535, DE 18 DE AGOSTO DE 1997"
  • Descrição : "“Autoriza o poder executivo a vender dois veículos e dá outras providencias”"
  •  
Exercicio: 1997 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 534, DE 18 DE AGOSTO DE 1997"
  • Descrição : "“Cria o SAELP – Serviço de Água, Esgoto e Limpeza Publica e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 1997 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 533, DE 18 DE AGOSTO DE 1997"
  • Descrição : "“Institui Ponto de Táxi no Município e dá outras providencias”"
  •  
Exercicio: 1997 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 532, DE 15 DE JULHO DE 1997"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal, o Fundo Municipal e a criação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente”"
  •  
Exercicio: 1997 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 531, DE 15 DE JULHO DE 1997"
  • Descrição : "“Estabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município e dá outras providencias”"
  •  
Exercicio: 1997 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 530, DE 06 DE JUNHO DE 1997"
  • Descrição : "“Cria o conselho municipal de defesa e conservação do meio ambiente CODEMA e autoriza a assinatura de termo de cooperação técnica entre a Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul e a COPAM”"
  •  
Exercicio: 1997 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 529, DE 06 DE JUNHO DE 1997"
  • Descrição : "“Autoriza o poder a vender um veiculo e sucatas e dá outras providencias”"
  •  
Exercicio: 1997 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 528, DE 06 DE JUNHO DE 1997"
  • Descrição : "“Dispõe sobre o conselho municipal de educação de Bandeira do Sul e dá outras providencias”"
  •  
Exercicio: 1997 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 527, DE 06 DE JUNHO DE 1997"
  • Descrição : "“Abre credito especial no valor de R$ 4000,00 no orçamento em vigor e dá outras providencias”"
  •  
Exercicio: 1997 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 526, DE 06 DE JUNHO DE 1997"
  • Descrição : "“Abre credito especial no valor de R$ 5000,00 no orçamento em vigor e dá outras providencias”"
  •  
Exercicio: 1997 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 525, DE 06 DE JUNHO DE 1997"
  • Descrição : "“Autoriza criação e instalação do SISVAN”"
  •  
Exercicio: 1997 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 524, DE 06 DE JUNHO DE 1997"
  • Descrição : "“Aprova o termo de convenio que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul e a AMARP – Associação dos municípios do Alto do Rio Pardo”"
  •  
Exercicio: 1997 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 523, DE 25 DE ABRIL DE 1997"
  • Descrição : "“Autoriza averbação do tempo de serviço prestado pela servidora municipal Regina Cândida Ferreira da Silva”"
  •  
Exercicio: 1997 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 522, DE 25 DE ABRIL DE 1997"
  • Descrição : "“Autoriza a Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul a executar serviços em estradas e propriedades rurais do município e dá outras providencias”"
  •  
Exercicio: 1997 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 521, DE 18 DE ABRIL DE 1997"
  • Descrição : "“Institui taxa de aluguel no “Ginásio poliesportivo Vereador Antonio José de Castro” e da outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1997 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 520, DE 18 DE ABRIL DE 1997"
  • Descrição : "“Autoriza a Prefeitura Municipal a receber em nome do município os equipamentos abaixo e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 1997 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 519, DE 01 DE ABRIL DE 1997"
  • Descrição : "“Homologa o termo de convenio nº 002 97, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul e Policia Militar do Estado de Minas Gerais Sexto Comando Regional de Policia Militar Vigésimo Nono Batalhão de Policia Militar, visando á execução do policiamento extensivo e a preservação da ordem pública no Município e dá outras providencias”      "
  •  
Exercicio: 1997 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 518, DE 01 DE ABRIL DE 1997"
  • Descrição : "“Concede beneficio aos servidores públicos de Bandeira do Sul”"
  •  
Exercicio: 1997 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 517, DE 01 DE ABRIL DE 1997"
  • Descrição : "“Institui o auxilio – transporte á alunos carentes e dá outras”"
  •  
Exercicio: 1997 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 516, DE 19 DE MAR?O DE 1997"
  • Descrição : "“Abre credito Especial no valor de R$ 6000,00 no orçamento em vigor e dá outras providencias”"
  •  
Exercicio: 1997 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 515, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1997"
  • Descrição : "“Delega poderes para assinatura de convênios e dá outras previdências”"
  •  
Exercicio: 1997 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 514, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1997"
  • Descrição : "“Cria o conselho de alimentação Escolar e dá outras providencias”"
  •  
Exercicio: 1997 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 513, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1997"
  • Descrição : "“Autoriza o Prefeito Municipal a receber em nome do município os veículos abaixo descritos em doação e dá outras providências'"
  •  
Exercicio: 1997 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 512, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997"
  • Descrição : " “Abre credito especial no valor de R$ 70000,00 no orçamento em vigor e dá outras previdências”"
  •  
Exercicio: 1997 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 511, 27 DE JANEIRO DE 1997"
  • Descrição : " “Estabelece critérios para a liquidação de débitos para com o município de Bandeira de Sul e dá outras providencias”"
  •  
Exercicio: 1996 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 508, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996"
  • Descrição : "“Autoriza o município de Bandeira do Sul a firmar convenio com a sociedade Beneficente Nossa Senhora Aparecida e dá outras providencias ”"
  •  
Exercicio: 1996 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 507, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996"
  • Descrição : "“Aprova o orçamento plurianual de investimentos para o triênio de 1997 á 1999”"
  •  
Exercicio: 1996 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 506, 19 DEZEMBRO 1996"
  • Descrição : "“Estima a receita a despesas do município de Bandeira do Sul – MG, para o exercício de 199, o povo do município de Bandeira do SulMG, através dos seus representantes da Câmara Municipal, aprovou e eu em nome sanciono a seguinte lei”"
  •  
Exercicio: 1996 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 505, DE 16 DE OUTUBRO DE 1996"
  • Descrição : "“Declara de utilidade pública o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Alto Rio Pardo e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 1996 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 504, DE 25 DE SETEMBRO DE 1996"
  • Descrição : "“Cria subconta e modifica plano de contas no orçamento do município de Bandeira do SulMG para o exercício de 1996 e dá outras providencias”"
  •  
Exercicio: 1996 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 503, DE 18 DE JULHO DE 1996"
  • Descrição : "“Cria subconta e modifica plano de contas no orçamento do município de Bandeira do SulMG para o exercício de 1996 e dão outras providencias”"
  •  
Exercicio: 1996 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 502, DE 18 DE JULHO DE 1996"
  • Descrição : "“Autoriza o executivo a conceder reajuste de vencimentos aos servidores da ativa e inativos do município de Bandeira do Sul – MG e dá outras providencias”"
  •  
Exercicio: 1996 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 501, DE 28 DE JULHO DE 1996"
  • Descrição : "“Fixa prazos para as leis de iniciativa do executivo, descritas no art 139 da lei orgânicas do município de Bandeira do Sul”"
  •  
Exercicio: 1996 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 500, DE 01 DE JULHO DE 1996"
  • Descrição : "“Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 1997 e dá outras providencias'"
  •  
Exercicio: 1996 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 499, DE 28 DE JUNHO DE 1996"
  • Descrição : "“Autoriza o poder executivo a celebrar contratos de concessão de uso de bens públicos municipais e dá outras providencias”"
  •  
Exercicio: 1996 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 498, DE 19 DE JUNHO DE 1996"
  • Descrição : "“Autoriza o município de Bandeira do Sul a participar do consorcio intermunicipal de saúde da microrregião do alto do rio pardo e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 1996 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 497, DE 17 DE MAIO DE 1996"
  • Descrição : "“Denominase Rua Lourenço Lopes, á atual Avenida Brasília do loteamento jardim primavera e dá outras providencias”"
  •  
Exercicio: 1996 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 496, DE 17 DE MAIO DE 1996"
  • Descrição : "“Autoriza o poder executivo a confessar dividas e firmar acordo de pedido de parcelamento de débitos previdenciários junto ao Instituto Nacional de Seguridade SocialINSS”"
  •  
Exercicio: 1996 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 495, DE 06 DE MAIO DE 1996"
  • Descrição : "“Adapta dentro da lei orçamentária do exercício do município de bandeira do sul, o orçamento votado referente á câmara municipal de Bandeira do Sul”"
  •  
Exercicio: 1996 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 494, DE 04 DE MAR?O DE 1996"
  • Descrição : "“Estima a receita e fixa a despesa do município de bandeira do sul MG, para o exercício de 1996”"
  •  
Exercicio: 1996 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 493, de 28 DE FEVEREIRO DE 1996"
  • Descrição : "“Altera a lei orçamentária de exercício de 1995, e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1996 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 492, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1996"
  • Descrição : "“Autoriza o executivo a doar o acervo da Biblioteca Municipal ao Estado de Minas Gerais e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1996 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 491, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1996"
  • Descrição : "“Altera a redação do art 1º, da lei nº 462, de 07 de junho de 1994”"
  •  
Exercicio: 1996 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 490, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1996"
  • Descrição : "“Denominase viela DONA PAULINA DAMEN KOCKX, a via de acesso ao HOSPITAL “DONA PAULINA DAMEN KOCKX”, do loteamento SANTA TEREZINHA do proprietário JOSÉ FERNANDES FILHO”"
  •  
Exercicio: 1996 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 489, DE 23 DE JANEIRO DE 1996"
  • Descrição : "“Aprova o orçamento plurianual de investimentos para o triênio de 1996 a 1998”"
  •  
Exercicio: 1996 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 488, DE 23 DE JANEIRO DE 1996"
  • Descrição : "“Estima a receita e fixa a despesa do município de Bandeira do SulMG, para o exercício de 1996”"
  •  
Exercicio: 1996 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 487, DE 19 DE JANEIRO DE 1996"
  • Descrição : "“Revoga o inciso V, do art1º da lei nº 454, de 11 de março de 1994”"
  •  
Exercicio: 1995 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 486, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995"
  • Descrição : "“Autoriza o executivo a contratar professor autônomo de futebol e dá outra providências”"
  •  
Exercicio: 1995 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 485, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995"
  • Descrição : "“Altera a redação do art 1º e do art4º da lei nº 478, de 25 de setembro de 1995”"
  •  
Exercicio: 1995 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 484, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1995"
  • Descrição : "“Altera redação dos incisos III e IV do Art 3º da lei nº 376, de 19 de fevereiro de 1992, alterados pela lei nº 454, de 11 de março de 1994”"
  •  
Exercicio: 1995 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 483, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1995"
  • Descrição : "“Altera disposições da lei nº 376, de 19 de fevereiro de 1992, que dispoe sobre a criação organização e atribuições do conselho municipal de saúde de Bandeira do Sul”"
  •  
Exercicio: 1995 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 482, DE 30 DE OUTUBRO DE 1995"
  • Descrição : "“Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1995 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 481, DE 30 DE OUTUBRO DE 1995"
  • Descrição : "“Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1995 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 480, DE 09 DE OUTUBRO DE 1995"
  • Descrição : "“Autoriza o Poder executivo a contratar terceiros, sem vínculo estatutário, em caráter precário, fixarlhes vencimentos e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 1995 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 479, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995"
  • Descrição : "“Concede Isenção de tributos á hospitais, templo religioso, fundações e sociedades de caráter filantrópico”"
  •  
Exercicio: 1995 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 478, DE 25 DE SETEMBRO DE 1995"
  • Descrição : "“Assegura direito de transporte para outros municípios de alunos carentes na forma desta lei”"
  •  
Exercicio: 1995 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 477, DE 28 DE JUNHO DE 1995"
  • Descrição : "“Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 1996 e dá outras providencias ”"
  •  
Exercicio: 1995 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 476, DE 23 DE MAIO DE 1995"
  • Descrição : "“Autoriza o executivo a conceder aumento real de vencimentos aos servidores da ativa e inativos do Município de Bandeira do SulMG e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1995 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 475, DE 23 DE MAIO DE 1995"
  • Descrição : "“Autoriza o poder executivo a participar do consorcio intermunicipal de saúde do município Região dos Ilagos do Sul de Minas”"
  •  
Exercicio: 1995 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 474, DE 26 DE ABRIL DE 1995"
  • Descrição : "“Autoriza o poder executivo a contratar terceiro, sem vinculo estatuário, sem caráter precário, fixarlhes vencimentos e prorrogar contratos de prestaçao de serviços e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1995 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 473, DE 24 DE MAR?O DE 1995"
  • Descrição : "“Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município de Bandeira do Sul –MG para o exercício de 1995 e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1995 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 472, DE 22 DE MAR?O DE 1995"
  • Descrição : "“Autoriza o Município a doar um terminal telefônico à Sociedade Beneficente Nossa Senhora Aparecida e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 1995 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 471, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1995"
  • Descrição : "“Autoriza o poder executivo a reajustar os vencimentos e proventos de funcionalismo da ativa e inativa e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1995 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 470, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994"
  • Descrição : "“Cria Ensino PréEscolar e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1994 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 469, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994"
  • Descrição : "“Autoriza o poder executivo a abrir credito suplementar de cr$ 50000,00 (cinqüenta mil reais) e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1994 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 468, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1994"
  • Descrição : "“Aprova o orçamento plurianual de investimentos para o triênio de 1995 á 1997”"
  •  
Exercicio: 1994 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 467, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1994"
  • Descrição : "“Estima a receita e fixa a despesa do município de Bandeira do Sul –MG, para o exercício de 1995”"
  •  
Exercicio: 1994 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 466, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1994"
  • Descrição : "“Autoriza o prefeito a firmar convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais IPSEMG”"
  •  
Exercicio: 1994 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 465, DE 26 DE OUTUBRO DE 1994"
  • Descrição : "“Cria cargo publico e autoriza o poder executivo contratar funcionários e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1994 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 464, DE 12 DE JULHO DE 1994"
  • Descrição : "“Autoriza o poder executivo a abrir credito suplementar de cr$ 250000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1994 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 463, DE 12 DE JULHO DE 1994"
  • Descrição : "“Autoriza o poder executivo a celebrar convênios e termos aditivos com COPASA MG, é dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1994 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 462, DE 07 DE JUNHO DE 1994"
  • Descrição : "Reconhecimento de utilidade publica a “SOCIEDADE NOSSA SENHORA APARECIDA”"
  •  
Exercicio: 1994 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 461, DE 25 DE MAIO DE 1994"
  • Descrição : "“Autoriza o executivo a conceder reajuste salarial ao funcionalismo, convertendoo pela URV e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1994 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 460, DE 25 DE MAIO DE 1994"
  • Descrição : "“Autoriza a aquisiçao de veículos e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1994 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 459, DE 17 DE MAIO DE 1994"
  • Descrição : "“Modifica a redação dos artigos 4º e 8º da lei nº 455, 15 de março de 1994”"
  •  
Exercicio: 1994 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 458, DE 17 DE MAIO DE 1994"
  • Descrição : "“Autoriza o executivo municipal a contratar parcelamento de divida para com o fundo de garantia do tempo de serviço FGTS – e dá outra providencias correlata”"
  •  
Exercicio: 1994 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 457, DE 29 DE JANEIRO DE 1994"
  • Descrição : "“Autoriza o executivo municipal a conceder abono salarial ao funcionalismo e a correção dos salários e vencimentos pela URV e dá outra providencias correlata”"
  •  
Exercicio: 1994 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 456, DE 26 DE ABRIL DE 1994"
  • Descrição : "“Autoriza o Executivo Municipal a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências correlatas”"
  •  
Exercicio: 1994 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 455, DE 15 DE MAR?O DE 1994"
  • Descrição : "“Autoriza abertura de credito suplementar para aquisiçao de terrenos e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1994 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 454, DE 11 DE MAR?O DE 1994"
  • Descrição : "“Altera o art 3º da Lei nº 376, de 19 de fevereiro de 1992, modificando os seus incisos I, II e IV e acrescentandolhe inciso V”"
  •  
Exercicio: 1994 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 453, DE 27 DE JANEIRO DE 1994"
  • Descrição : "“Dispoe sobre o aumento do funcionalismo em 1º de fevereiro de 1994, nos termos do inciso V do artigo 69 da lei orgânica do município de Bandeira do Sul”"
  •  
Exercicio: 1994 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 452, DE 27 DE JANEIRO DE 1994"
  • Descrição : "“Concede aumento ao funcionalismo publico municipal de Bandeira do Sul”"
  •  
Exercicio: 1994 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 451, DE 27 DE JANEIRO DE 1994"
  • Descrição : "“Autoriza o poder executivo a adquirir um veiculo usado, tipo microônibus ou ônibus, para o serviço da educação e da outra providencia”"
  •  
Exercicio: 1994 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 450, DE 27 DE JANEIRO DE 1994"
  • Descrição : "“Fixa o piso salarial do funcionalismo publico de Bandeira do Sul, regulamentar a forma das correções dos salários e vencimentos e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1994 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 449, DE 27 DE JANEIRO DE 1994"
  • Descrição : "“Autoriza o poder executivo a vender um veiculo e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1994 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 448, DE 19 DE JANEIRO DE 1994"
  • Descrição : "“Autoriza o poder executivo a abrir credito especial de cr$ 2499604,00 (dois milhoes, quatrocentos e noventa e nove mil, seiscentos e quatro cruzeiros reais) e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1993 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 447, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993"
  • Descrição : "“Reconhecimento de utilidade pública do Asilo da Sociedade São Vicente de Paulo”"
  •  
Exercicio: 1993 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 446, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993"
  • Descrição : "“Autoriza a liquidação de débitos do município junto á ministérios, secretarias de estado e outros órgãos federais e estaduais e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1993 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 445, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993"
  • Descrição : "“Autoriza o poder executivo a abrir credito suplementares de cr$ 12000000,00 (doze milhoes de cruzeiros reais), e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1993 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 444, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993"
  • Descrição : "“Altera disposições da lei nº 153, de 08 de dezembro de 1976 – Código tributário do município de Bandeira do Sul autoriza a cobrança de taxas de água e da utilização da rede publica de esgotos e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1993 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 443, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993"
  • Descrição : "“Cria o conselho Municipal de esportes, estabelece suas atribuições e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1993 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 442, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993"
  • Descrição : "“Aprova o orçamento plurianual de investimentos para o triênio de 1994 a 1996"
  •  
Exercicio: 1993 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 441, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993"
  • Descrição : "“Estima a receita e fixa a despesa do município de Bandeira do Sul – MG, para o exercício de 1994”"
  •  
Exercicio: 1993 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 440, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993"
  • Descrição : "“Dispõe sobre o aumento do funcionalismo em 1º de dezembro de 1993, nos termos do inciso V do artigo 69 da lei orgânica do município de Bandeira do Sul”"
  •  
Exercicio: 1993 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 439, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993"
  • Descrição : "“Autoriza o poder executivo a abrir credito suplementar de cr$ 12000000,00 (doze milhoes de cruzeiros reais), e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1993 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 438, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993"
  • Descrição : "“Altera disposições da lei nº 153, de 08 de dezembro de 1976 Código tributário do Município de Bandeira do Sul – Institui unidade fiscal referencia do município de Bandeira do Sul, UFIRMBS e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1993 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 437, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1993"
  • Descrição : "“Dispoe sobre o aumento do funcionalismo em 1º de novembro de 1993, nos termos do inciso V do artigo 69 da lei orgânica do município de Bandeira do Sul”"
  •  
Exercicio: 1993 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 436, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993"
  • Descrição : "“Autoriza a liquidação de débitos do município junto à secretaria de Estado para assuntos municipais –SEAM e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1993 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 435, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1993"
  • Descrição : "“Autoriza o poder executivo a abrir credito suplementar de cr$ 7000000,00 (sete milhoes de cruzeiros reais), e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1993 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 434, DE 26 DE OUTUBRO DE 1993"
  • Descrição : "“Dispoe sobre o aumento do funcionalismo em 1º de outubro de 1993, nos termos do inciso V do artigo 69 da lei orgânica do município de Bandeira do Sul”"
  •  
Exercicio: 1993 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 433, DE 28 DE SETEMBRO DE 1993"
  • Descrição : "“Autoriza aumento do funcionalismo publico municipal da ativa e inativa do município de Bandeira do Sul e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1993 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 432, DE 15 DE SETEMBRO DE 1993"
  • Descrição : "“Regulamenta a prestaçao de serviços por terceiros ao município de Bandeira do Sul, nos termos do inciso XXI, do artigo 37 da constituição federal e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1993 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 431, DE 15 DE SETEMBRO DE 1993"
  • Descrição : "“Regulamenta o artigo 109 da lei orgânica do município de Bandeira do Sul e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1993 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 430, DE 15 DE SETEMBRO DE 1993"
  • Descrição : "“Aumenta vencimentos e salários aos servidores públicos municipais e dá outra providencias”"
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Exercicio: 1993 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 429, DE 23 DE AGOSTO DE 1993"
  • Descrição : "“Cria o cargo de assessor legislativo e dá outra providencias”"
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Exercicio: 1993 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 428, DE 10 DE AGOSTO DE 1993"
  • Descrição : "“Aumenta vencimentos e salários aos servidores públicos municipais e dá outras providências”"
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Exercicio: 1993 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 427, DE 01 DE JULHO DE 1993"
  • Descrição : "“Autoriza o poder executivo a adquirir um veiculo para o serviço do gabinete e dá outra providencias”"
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Exercicio: 1993 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 426, DE 01 DE JULHO DE 1993"
  • Descrição : "“Autoriza o poder executivo municipal a assinar convenio”"
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Exercicio: 1993 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 425, DE 01 DE JULHO DE 1993"
  • Descrição : "“Autoriza alienação de Ações e dá outras providências”"
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Exercicio: 1993 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 424, DE 01 DE JULHO DE 1993"
  • Descrição : "“Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 1994 e dá outra providencias”"
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Exercicio: 1993 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 423, DE 18 DE JUNHO DE 1993"
  • Descrição : "“Dispõe sobre o aumento do funcionalismo em 1º de maio de 1993, nos termos do inciso V do artigo 69 da lei orgânica do município Bandeira do Sul”"
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Exercicio: 1993 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 422, DE 18 DE JUNHO DE 1993"
  • Descrição : "“Autoriza o poder executivo a celebrar contrato com fornecedores e instituições financeiras para aquisiçao de maquinas agrícolas, de acordo com o convenio celebrado com o Estado da agricultura, pecuária e abastecimento, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão rural do Estado de Minas Gerais – EMATER – MG e este município, e dá outra providencias ”"
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Exercicio: 1993 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 421, DE 15 DE JUNHO DE 1993"
  • Descrição : "“Autoriza o poder executivo a aplicar as finanças disponíveis da prefeitura municipal e dá outra providências”"
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Exercicio: 1993 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 420, DE 15 DE JUNHO DE 1993"
  • Descrição : "“Autoriza o poder executivo a pagar subvenções aos funcionários municipais para fazerem cursos e dá outra providencias”"
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Exercicio: 1993 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 419, DE 15 DE JUNHO DE 1993"
  • Descrição : "“Autoriza o poder executivo a adquirir um veiculo para o serviço de educação e dá outra providencias”"
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Exercicio: 1993 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 418, DE 15 DE JUNHO DE 1993"
  • Descrição : "“Autoriza o Poder Executivo a vender um veículo e dá outras providências”"
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Exercicio: 1993 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 417, DE 15 DE JUNHO DE 1993"
  • Descrição : "“Ratifica a participação do município na associação mineira de municípios AMM”"
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Exercicio: 1993 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 416, DE 16 DE JUNHO DE 1993"
  • Descrição : "“Dispoe sobre doação de terreno para fins de construçao de hospital e contém outras providencias”"
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Exercicio: 1993 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 415, DE 18 DE MAIO DE 1993"
  • Descrição : "“Autoriza o poder executivo a Abrir credito suplementar de cr$ 12000000000,00 e dá outra providencias”"
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Exercicio: 1993 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 414, DE 01 DE ABRIL DE 1993"
  • Descrição : "“Autoriza o poder executivo a adquirir cadeias para a Câmara Municipal de Bandeira do Sul e arquivo para a juntar do serviço militar (JS M) e dá outra providencias”"
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Exercicio: 1993 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 413, DE 01 DE ABRIL DE 1993"
  • Descrição : "“Cria Ensino PréEscolar”"
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Exercicio: 1993 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 412, DE 02 DE MAR?O DE 1993"
  • Descrição : "“Aumenta vencimento e salários aos servidores públicos municipais e dá outra providências”"
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Exercicio: 1993 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 411, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1993"
  • Descrição : "“Autoriza o poder executivo a abrir credito especial de CR$ 327911000,00 e dá outra providências”"
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Exercicio: 1992 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 410, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992"
  • Descrição : "“Autoriza o poder executivo a abrir credito suplementares de cr$ 719910513,00 e dá outra providências”"
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Exercicio: 1992 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 409, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992"
  • Descrição : "“Denomina –se Rua Diomar Marques Rezende, á atual Rua C do loteamento Jardim Benedito Ferreira de Oliveira, á atual Rua B do loteamento Jardim Santa Tereza 3º gleba e dá outra providencias”"
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Exercicio: 1992 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 408, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992"
  • Descrição : "“Denomina –se Rua Benedito Ferreira de Oliveira, á atual Rua B do loteamento Jardim Santa Tereza 3º gleba e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1992 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 407, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992"
  • Descrição : "“Denomina –se Avenida Brasília, á atual Avenida A do loteamento Jardim Primavera e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1992 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 406, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992"
  • Descrição : "“Denominase Praça do operário, atual Praça do loteamento Jardim Primavera e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1992 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 405, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992"
  • Descrição : "“Denominase Rua Honório Gomes de Souza, a atual Rua A do Loteamento Jardim Primavera e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1992 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 404, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992"
  • Descrição : "“Dispoe sobre a anistia dos débitos referente ao tributo – Contribuição de melhorias, ao Sr Chernoviz Bandeira de Carvalho”"
  •  
Exercicio: 1992 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 403, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1992"
  • Descrição : "“Dá nova redação à Lei nº 167, de 20 de fevereiro de 1978”"
  •  
Exercicio: 1992 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 402, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1992"
  • Descrição : "“Autoriza o poder executivo a vender uma motocicleta e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1992 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 401, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1992"
  • Descrição : "“Dá nova redação ao art 1º, da Lei nº 339, de 10 de dezembro de 1990”"
  •  
Exercicio: 1992 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 400, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1992"
  • Descrição : "“Dá nova redação ao art 2º, da Lei nº 242, de 22de agosto de 1985”"
  •  
Exercicio: 1992 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 399, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1992"
  • Descrição : "“Autoriza o Poder Executivo a abrir credito especial de CR$ 42258335,12 e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1992 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 398, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1992"
  • Descrição : "“Aprova o orçamento plurianual de investimentos para o triênio de 1993 a 1995”"
  •  
Exercicio: 1992 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 397, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1992"
  • Descrição : "“Estima a receita e fixa a despesa do Munícipio de bandeira do sul, para o exercício de 1993”"
  •  
Exercicio: 1992 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 396, DE 20 DE OUTUBRO DE 1992"
  • Descrição : "“Autoriza o Poder Executivo a adquirir um veículo usado para o serviço do Gabinete do Prefeito e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1992 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 395, DE 20 DE OUTUBRO DE 1992"
  • Descrição : "“Autoriza o Poder Executivo a vender uma camioneta e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1992 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 394, DE 20 DE OUTUBRO DE 1992"
  • Descrição : "“Aumenta vencimentos e salários aos servidores públicos municipais e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1992 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 393, DE 24 DE SETEMBRO DE 1992"
  • Descrição : "“Autoriza a doação de cesta básica de construção para os beneficiários selecionados para a concessão do direito real de uso dos imóveis no lugar denominado conjunto habitacional ‘Santa Quitéria’”"
  •  
Exercicio: 1992 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 392, DE 27 DE AGOSTO DE 1992"
  • Descrição : "“Autoriza a doação do móvel que menciona para os beneficiários selecionados para a construção de conjunto habitacional, concede isenção tributaria e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1992 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 391, DE 27 DE AGOSTO DE 1992"
  • Descrição : "“Revoga a Lei nº 377, de 19 de fevereiro de 1992”"
  •  
Exercicio: 1992 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 390, DE 27 DE AGOSTO DE 1992"
  • Descrição : "“Autoriza o Poder Executivo a adquirir um terreno para a Prefeitura Municipal e contém outras disposições”  "
  •  
Exercicio: 1992 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 389, DE 30 DE JUNHO DE 1992"
  • Descrição : "“Autoriza o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal a firmar convenio de filiação providenciará que entre si fazem o Instituto de Previdência – IPSEMG – e a Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul”"
  •  
Exercicio: 1992 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 388, DE 24 DE JUNHO DE 1992"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a anistia da dívida ativa de calçamento e dívida ativa dos anos de 1986 a 1991, referente ao IPTU (imposto predial territorial urbano), do contribuinte, sr Vicente Lemes da Silva”"
  •  
Exercicio: 1992 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 387, DE 24 DE JUNHO DE 1992"
  • Descrição : "“Aumenta vencimentos e salários aos servidores municipais e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1992 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 386, DE 24 DE JUNHO DE 1992"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a anistia dos débitos referentes ao IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), ao contribuinte, Sr Benedito Candido Filho, até o exercício de 1992”"
  •  
Exercicio: 1992 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 385, DE 24 DE JUNHO DE 1992"
  • Descrição : "“Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma motocicleta e dá outra providencias”  "
  •  
Exercicio: 1992 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 384, DE 26 DE MAIO DE 1992"
  • Descrição : "“Autoriza o Poder Executivo a desmembrar um terreno de 160,00 m², lote 31, pertencente à área verde de 717,00 m² situado na avenida a (Rua Antônio de Brito Viana) no loteamento Jardim Santa Tereza”"
  •  
Exercicio: 1992 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 383, DE 15 DE ABRIL DE 1992"
  • Descrição : "“Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1992 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 382, DE 31 DE MAR?O DE 1992"
  • Descrição : "“Dá nova redação ao artigo 4º da lei nº 378 de 19 de fevereiro de 1992”"
  •  
Exercicio: 1992 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 381, DE 30 DE MAR?O DE 1992"
  • Descrição : "“Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei nº 380 de 23 de março de 1992”"
  •  
Exercicio: 1992 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 380, DE 23 DE MAR?O DE 1992"
  • Descrição : "“Revoga a Lei n° 365 de 26 de setembro de 1991”"
  •  
Exercicio: 1992 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 379, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1992"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a proteção aos mananciais de agua e no município e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1992 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 378, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1992"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a criação do DMAE Departamento Municipal de Água e Esgoto no Município de Bandeira do Sul”"
  •  
Exercicio: 1992 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 377, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1992"
  • Descrição : "“Autoriza a doação do imóvel que menciona a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais para a construção de conjunto habitacional, concede isenção tributaria e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1992 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 376, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1992"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a criação, organização e atribuições do Conselho Municipal de Saúde de Bandeira do Sul”"
  •  
Exercicio: 1992 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 375, DE 14 DE JANEIRO DE 1992"
  • Descrição : "“Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências”"
  •  
Exercicio: 1991 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 374, DE 14 DE JANEIRO DE 1991"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a criação Departamento Municipal de Saúde de Bandeira do Sul”"
  •  
Exercicio: 1991 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 373, DE 15 DE JANEIRO DE 1991"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a obrigação da Prefeitura Municipal a executar no loteamento Santo Reis, 1º e 2º gleba, todos os serviços de infraestrutura e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1991 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 372, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1991"
  • Descrição : "“Institui o Conselho Comunitário de Habitação – CONCOHAB”"
  •  
Exercicio: 1991 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 371, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1991"
  • Descrição : "“Autoriza o Poder Executivo a parcelar os tributos municipais e dá outras providencias”  "
  •  
Exercicio: 1991 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 370, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1991"
  • Descrição : "“Autoriza o executivo municipal á assinar convenio com o estado de Minas Gerais, sobre a municipalização da saúde, e contém outras providencias”"
  •  
Exercicio: 1991 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 369, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1991"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a anistia da receita industrial referentes aos códigos: 154000,01 e 154000,02 da lei orçamentária n° 337”"
  •  
Exercicio: 1991 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 368, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1991"
  • Descrição : "“Aprova o orçamento plurianual de investimentos para o triênio 1992 a 1994”"
  •  
Exercicio: 1991 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 367, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1991"
  • Descrição : "“Estima a receita e fixa a despesa do município de Bandeira do Sul para o exercício de 1992”"
  •  
Exercicio: 1991 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 366, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a anistia dos débitos referente ao IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), aos contribuintes: Sr Benedito, Sr Francisco, Sra Aparecida Tobias e outros, até a exercício de 1991”"
  •  
Exercicio: 1991 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 365, DE 26 DE SETEMBRO DE 1991"
  • Descrição : "“Institui a taxa de iluminação publica e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1991 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 364, DE 26 DE SETEMBRO DE 1991"
  • Descrição : "“Autoriza o poder executivo a contratar com a companhia Energética de Minas Gerais – GEMIG, o fornecimento de energia elétrica”  "
  •  
Exercicio: 1991 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 363, DE 26 DE SETEMBRO DE 1991"
  • Descrição : "“Aumenta vencimentos e salários aos servidores públicos municipais e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1991 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 362, DE 25 DE SETEMBRO DE 1991"
  • Descrição : "“Cria Ensino Pré – Escolar e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1991 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 361, DE 25 DE SETEMBRO DE 1991"
  • Descrição : "“Cria Ensino Pré – Escolar e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1991 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 360, DE 25 DE SETEMBRO DE 1991"
  • Descrição : "“Denominase Rua Adão Porfírio da Silva á atual Rua quatro do loteamento Santo Reis e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1991 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 359, DE 10 DE SETEMBRO DE 1991"
  • Descrição : "“Denominase Rua: José de Carvalho Muniz, á atual Rua 3 do loteamento Santo Reis dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1991 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 358, DE 10 DE SETEMBRO DE 1991"
  • Descrição : "“Denominase Rua: Prefeito Artur de Araújo Bastos, á atual Rua I do loteamento Santo Reis dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1991 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 357, DE 09 DE SETEMBRO DE 1991"
  • Descrição : "“Autoriza o poder executivo a negociar junto ao INSS, divida ativa e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1991 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 356, DE 27 DE AGOSTO DE 1991"
  • Descrição : "“Autoriza o poder executivo a doar imóvel que menciona e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1991 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 355, DE 27 DE AGOSTO DE 1991"
  • Descrição : "“Autoriza o Poder Executivo a doar um terminal telefone à casa paroquial e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1991 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 354, DE 27 DE AGOSTO DE 1991"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a não incidência de taxa de aprovação de planta sobre os projetos residenciais com área inferior a 60,00 m² (sessenta metros quadrados)”"
  •  
Exercicio: 1991 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 353, DE 27 DE AGOSTO DE 1991"
  • Descrição : "“Isenta os proprietários de construções residenciais com área inferior a 60,00 m² (sessenta metros quadrados ) taxa de licença para construção”"
  •  
Exercicio: 1991 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 352, DE 01 DE JULHO DE 1991"
  • Descrição : "“Aumenta vencimentos e salários dos servidores públicos municipais e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1991 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 351, DE 01 DE JULHO DE 1991"
  • Descrição : "“Autoriza o poder executivo a construir um parque municipal e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1991 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 350, DE 01 DE JULHO DE 1991"
  • Descrição : "“Concede abono aos servidores públicos municipais e dá outra providencias”  "
  •  
Exercicio: 1991 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 349, DE 01 DE JULHO DE 1991"
  • Descrição : "“Concede isenção de ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) aos prestadores de serviços do IBGE para realização do censo”"
  •  
Exercicio: 1991 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 348, DE 25 DE ABRIL DE 1991"
  • Descrição : "“Concede abono aos servidores públicos e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1991 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 347, DE 25 DE ABRIL DE 1991"
  • Descrição : "“Aumenta vencimentos e salários dos servidores públicos municipais e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1991 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 346, DE 18 DE ABRIL DE 1991"
  • Descrição : "“Dispõe sobre a legalização de reajuste de vencimentos e salários dos servidores públicos municipais e dá providencias”"
  •  
Exercicio: 1991 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 345, DE 17 DE ABRIL DE 1991"
  • Descrição : "“Autoriza o poder executivo a abrir crédito suplementar de cr$ 24732081,23 e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1991 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 344, DE 27 DE MAR?O DE 1991"
  • Descrição : "“Autoriza o poder executivo a instituir taxa de serviços de veículos automotores e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1991 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 343, DE 27 DE MAR?O DE 1991"
  • Descrição : "“Disciplina o uso de veículos automáticos do município e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1990 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 342, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990"
  • Descrição : "“Dispõe sobre anistia dos débitos referentes a ISS (Imposto Sobre Serviço De Qualquer Natureza) até o exercício de 1990 e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1990 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 341, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990"
  • Descrição : "“Autoriza o poder executivo a parcelar os débitos referentes à taxa de licença de funcionamento e localização até o exercício de 1990 e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1990 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 340, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990"
  • Descrição : "“Autoriza o poder executivo a abrir credito suplementar de CZN$ 906738,97”"
  •  
Exercicio: 1990 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 339, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990"
  • Descrição : "“Autoriza o poder executivo a abrir credito suplementar de cr$ 48877991,84 e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1990 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 336, DE 20 DE SETEMBRO DE 1990"
  • Descrição : "“Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que menciona e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1990 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 335, DE 17 DE SETEMBRO DE 1990"
  • Descrição : "“Autoriza o poder executivo a abrir credito suplementar de cr$ 1500000,00”"
  •  
Exercicio: 1990 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 334, DE 27 DE AGOSTO DE 1990"
  • Descrição : "“Recompõe vencimento e salários dos servidores municipais e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1990 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 333, DE 27 DE AGOSTO DE 1990"
  • Descrição : "“Autoriza assinatura de contrato de prestaçao de serviços com a ENGENHARIA E CONSTRUÇOES ADE LTD, com interveniencia TELEMIG, para expansão de serviço telefônico e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1990 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 332, DE 27 DE AGOSTO DE 1990"
  • Descrição : "“Autoriza o poder executivo a celebrar convênios com o DERMG”"
  •  
Exercicio: 1990 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 331, DE 14 DE AGOSTO DE 1990"
  • Descrição : "“Aumenta vencimentos e dá outra providencias”"
  •  
Exercicio: 1990 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 328, DE 22 DE MAIO DE 1990"
  • Descrição : "“Autoriza o poder executivo a adquirir uma pá carregadeira usada e dá outra providencias”"
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Exercicio: 1990 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 327, DE 17 DE ABRIL DE 1990"
  • Descrição : "“Autoriza o poder executivo municipal a adquirir um veiculo para o serviço funerário”"
  •  
Exercicio: 1990 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : "LEI N? 326, DE 16 DE ABRIL DE 1990"
  • Descrição : "“Aumenta vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências”"
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