Exercicio: 2021 - Categoria: Plenário - Projetos de Lei
  • Título : Projeto de Lei Ordinária nº 002
  • Descrição : ?Altera e dá nova redação à Lei nº 984, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre maus-tratos a animais?.
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Exercicio: 2021 - Categoria: Plenário - Projetos de Lei
  • Título : Projeto de Lei Ordinária nº 001
  • Descrição : ?Altera e dá nova redação à Lei nº 983, de 15 de abril de 2020, que trata da proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício que causam poluição sonora no âmbito do Município de Bandeira do Sul, MG?.
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Exercicio: 2021 - Categoria: Plenário - Projetos de Lei
  • Título : Projeto de Lei Complementar nº 003
  • Descrição : ?Majora a Unidade Padrão de Vencimentos dos Servidores Ativos e Inativos do SAELP (Serviço de Água, Esgoto e Limpeza Pública) e dá outras providências?.
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Exercicio: 2021 - Categoria: Plenário - Projetos de Lei
  • Título : Projeto de Lei Complementar nº 002
  • Descrição : ?Majora a Unidade Padrão de Vencimentos dos Servidores Ativos e Inativos do Magistério da Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul e dá outras providências?
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Exercicio: 2021 - Categoria: Plenário - Projetos de Lei
  • Título : Projeto de Lei Complementar nº 001
  • Descrição : ?Majora a Unidade Padrão de Vencimentos dos Servidores Ativos e Inativos da Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul e dá outras providências?.
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