ESTABELECE DESCONTO SOBRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MAENSAL DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOSTO, POR DIA DE FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO DO ENSINO DE MÚSICA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DELTA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA ÉTICA E CIDADANIA NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DA CIDADE DE DELTA - MG.

FICA INSTITUÍDO O PISO SALARIAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E CRIA A TABELA SALARIAL PARA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO NA GRADE CURRICULAR DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DELTA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, PARA REALIZAÇÃO DE FEIRAS NO MUNICÍPIO, EM QUE OCORRA A COMERCIALIZAÇÃO DIRETA NO ATACADO OU NO VAREJO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA O ARTIGO 3º E 4º DA LEI 435/2013 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DELTA A CONCEDER DESCONTO NAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOSTO PARA OS IMÓVEIS SITUADOS NOS BAIRROS NOVO HORIZONTE, BELA VISTA E COHAB (POPULAR).

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMDC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CANIL MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2009 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE DELTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DELTA A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS QUE MENCIONA INCIDENTES SOBRE OPERAÇÕES E IMÓVEIS OBJETOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU, O CONTRIBUINTE COM MAIS DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE, APOSENTADO OU PENSIONISTA CONFORME ESPECÍFICA.

ESTABELECE NORMAS E COMPETÊNCIAS DE PREVENÇÃO À PROLIFERAÇÃO DE DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO VETOR DA FEBRE AMARELA E DENGUE NO MUNICÍPIO DE DELTA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O PROGRAMA “KIT ESCOLAR”, VISANDO À DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MATERIAL ESCOLAR A ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE RUÍDOS, SONS E VIBRAÇÕES NO MUNICÍPIO DE DELTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.