Exercicio: 2023 -
Categoria: Legislação - Decretos do Executivo
- Título : Decreto n° 1527/2023
- Descrição : "Estabelece Ponto Facultativo"
Exercicio: 2023 -
Categoria: Legislação - Decretos do Executivo
- Título : Decreto n° 1515/2023
- Descrição : "Estabelece Ponto Facultativo"
Exercicio: 2023 -
Categoria: Legislação - Decretos do Executivo
- Título : Decreto n° 1507/2023
- Descrição : "Estabelece Ponto Facultativo"
Exercicio: 2023 -
Categoria: Legislação - Decretos do Executivo
- Título : Decreto n° 1496/2023
- Descrição : "Estabelece Ponto Facultativo"
Exercicio: 2023 -
Categoria: Legislação - Decretos do Executivo
- Título : Decreto n° 1483/2023
- Descrição : "Estabelece Ponto Facultativo"
Exercicio: 2023 -
Categoria: Legislação - Decretos do Executivo
- Título : Decreto n° 1479/2023
- Descrição : "Abre créditos suplementares e dá outras providências"
Exercicio: 2023 -
Categoria: Legislação - Decretos do Executivo
- Título : Decreto n° 1467/2023
- Descrição : "Estabelece Ponto Facultativo"
Exercicio: 2023 -
Categoria: Legislação - Decretos do Executivo
- Título : Decreto n° 1463/2023
- Descrição : "Estabelece Ponto Facultativo"