Exercicio: 2023 -
Categoria: Legislação - LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
- Título : Lei nº 1.052/2023
- Descrição : "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2024 e dá outras providências".
Exercicio: 2022 -
Categoria: Legislação - LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
- Título : Lei 1037/2022 (LDO)
- Descrição : "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá outras providências".
Exercicio: 2021 -
Categoria: Legislação - LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
- Título : Lei nº 1021/2021
- Descrição : "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências".
Exercicio: 2020 -
Categoria: Legislação - LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
- Título : Lei 1011-2020
- Descrição : "Dispõe sobre as diretrizes a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências".
Exercicio: 2019 -
Categoria: Legislação - LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
- Título : Lei Nº 9952019 - LDO 2020
- Descrição : "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2020 e dá outras providências"