Exercício: 2025 -
Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Título : Lei 1087/2025 (LDO-2026)
- Descrição : "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2026 e dá outras providências".
Exercício: 2024 -
Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Título : Lei nº 1.071/2024
- Descrição : "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2025 e dá outras providências".
Exercício: 2023 -
Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Título : Lei nº 1.052/2023
- Descrição : "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2024 e dá outras providências".
Exercício: 2022 -
Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Título : Lei 1037/2022 (LDO)
- Descrição : "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá outras providências".
Exercício: 2021 -
Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Título : Lei nº 1021/2021
- Descrição : "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências".
Exercício: 2020 -
Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Título : Lei 1011-2020
- Descrição : "Dispõe sobre as diretrizes a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências".
Exercício: 2019 -
Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Título : Lei Nº 9952019 - LDO 2020
- Descrição : "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2020 e dá outras providências"