Exercicio: 2023 -
Categoria: Legislação - Estatuto dos Servidores Públicos
Título : Lei nº 1.060/2023
Descrição : "Dispõe sobre a contabilização de tempo de serviço para novo cargo vínculo funcional e dá outras providências"
 
Exercicio: 2023 -
Categoria: Legislação - Estatuto dos Servidores Públicos
Título : Estatuto dos Servidores Públicos
Descrição :
 
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