Exercício: 2025 -
Leis Complementares
- Título : LEI COMPLEMENTAR N° 380 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
- Descrição : ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 17/1997 e 130/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Exercício: 2025 -
Leis Complementares
- Título : LEI COMPLEMENTAR N° 379 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
- Descrição : ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Exercício: 2025 -
Leis Complementares
- Título : LEI COMPLEMENTAR N° 378 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
- Descrição : CRIA O CARGO DE COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO, EXTINGUE O CARGO DE COORDENADOR GERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Exercício: 2025 -
Leis Complementares
- Título : LEI COMPLEMENTAR N° 377 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
- Descrição : ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 329/2025, QUE CRIA O NÚCLEO MULTIPROFISSIONAL DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA (NUMAEE), PARA INCLUIR NOVOS CARGOS, AJUSTAR O QUANTITATIVO DE PSICÓLOGOS E CRIAR O CARGO DE COORDENADOR DO NUMAEE.
Exercício: 2025 -
Leis Complementares
- Título : LEI COMPLEMENTAR N° 376 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
- Descrição : DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À ALGAR TELECOM S/A.
Exercício: 2025 -
Leis Complementares
- Título : LEI COMPLEMENTAR N° 375 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
- Descrição : DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À ALGAR TELECOM S/A.
Exercício: 2025 -
Leis Complementares
- Título : LEI COMPLEMENTAR N° 374 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
- Descrição : DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIO JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB.
Exercício: 2025 -
Leis Complementares
- Título : LEI COMPLEMENTAR N° 373 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
- Descrição : CRIA O CARGO DE DIRETOR DO CIECE ? CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, EXTINGUE O CARGO DE CHEFE DE GABINETE DO VICE-PREFEITO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 334/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Exercício: 2025 -
Leis Complementares
- Título : LEI COMPLEMENTAR N° 372 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
- Descrição : REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 613, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA UNIMONTA LOCAÇÃO, REPARAÇÃO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Exercício: 2025 -
Leis Complementares
- Título : LEI COMPLEMENTAR N° 371 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
- Descrição : REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 160, DE 19 DE OUTUBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Exercício: 2025 -
Leis Complementares
- Título : LEI COMPLEMENTAR N° 370 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
- Descrição : ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 109, DE 15 DE MARÇO DE 2007, QUE CRIA A OUVIDORIA MUNICIPAL DE DELTA, PARA ADEQUÁ-LA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.?
Exercício: 2025 -
Leis Complementares
- Título : LEI COMPLEMENTAR N° 369 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
- Descrição : ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CARGO DE ADVOGADO II E ADVOGADO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Exercício: 2025 -
Leis Complementares
- Título : LEI COMPLEMENTAR N° 368 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
- Descrição : ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 487, DE 03 DE JULHO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Exercício: 2025 -
Leis Complementares
- Título : LEI COMPLEMENTAR N° 367 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
- Descrição : ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 146, DE 14 DE MARÇO DE 2012 E A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 132, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Exercício: 2025 -
Leis Complementares
- Título : LEI COMPLEMENTAR N° 366 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
- Descrição : ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 14 DE MARÇO DE 2012, E SUAS MODIFICAÇÕES, PARA ESTABELECER A JORNADA EXTRACLASSE DOS SERVIDORES DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA, FLEXIBILIZAR O LOCAL DE CUMPRIMENTO DAS HORAS-ATIVIDADE E SUPRIMIR ANTINOMIAS LEGAIS.?
Exercício: 2025 -
Leis Complementares
- Título : LEI COMPLEMENTAR N° 365 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
- Descrição : DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL AOS SERVIDORES DESIGNADOS PARA COMPOR A COMISSÃO FIXA DE SINDICÂNCIA E A COMISSÃO FIXA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO MUNICÍPIO DE DELTA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Exercício: 2025 -
Leis Complementares
- Título : LEI COMPLEMENTAR N° 364 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
- Descrição : DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DELTA/MG, PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO EFETIVO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 53, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Exercício: 2025 -
Leis Complementares
- Título : LEI COMPLEMENTAR N° 363 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
- Descrição : INSTITUI A ASSISTÊNCIA JURÍDICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE DELTA/MG, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Exercício: 2025 -
Leis Complementares
- Título : LEI COMPLEMENTAR N° 362 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
- Descrição : DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, PREVISTOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E REVOGA LEI MUNICIPAL 135/2011 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Exercício: 2025 -
Leis Complementares
- Título : LEI COMPLEMENTAR N° 361 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
- Descrição : ALTERA O REQUISITO PARA RECRUTAMENTO DO CARGO DE COORDENADOR MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, PREVISTO NA LEI Nº 334/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Exercício: 2025 -
Leis Complementares
- Título : LEI COMPLEMENTAR N° 360 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
- Descrição : DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE DELTA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Exercício: 2025 -
Leis Complementares
- Título : LEI COMPLEMENTAR N° 359 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.
- Descrição : ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 346 DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Exercício: 2025 -
Leis Complementares
- Título : LEI COMPLEMENTAR N° 358 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.
- Descrição : DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO NO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES, DESTINADA À EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA POR TERCEIROS, PARA FINS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA.
Exercício: 2025 -
Leis Complementares
- Título : LEI COMPLEMENTAR N° 357 DE 15 DE SETEMBRO 2025.
- Descrição : ALTERA INCISO XII, DO ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR 017/1997 E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Exercício: 2025 -
Leis Complementares
- Título : LEI COMPLEMENTAR N° 356 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.
- Descrição : DISPÕE SOBRE O FOMENTO À CULTURA, O APOIO A EVENTOS RELIGIOSOS E O AUXÍLIO NO TRANSPORTE DE PESSOAS DE BAIXA RENDA PARA RETORNO À CIDADE NATAL, AUTORIZANDO O MUNICÍPIO A FORNECER TRANSPORTE MUNICIPAL PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS E ENCONTROS RELIGIOSOS, CULTURAIS E PARA O RETORNO ASSISTENCIAL À CIDADE DE ORIGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Exercício: 2025 -
Leis Complementares
- Título : LEI COMPLEMENTAR N° 355 DE 15 DE SETEMBRO 2025.
- Descrição : ALTERA A LEI 130 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Exercício: 2025 -
Leis Complementares
- Título : LEI COMPLEMENTAR N° 354 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.
- Descrição : DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE PODERES DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE DELTA/MG, PARA ORDENAÇÃO DE DESPESAS, ASSINATURA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS, LICITAÇÕES, CONTRATAÇÃO, RESCISÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DENTRE OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Exercício: 2025 -
Leis Complementares
- Título : LEI COMPLEMENTAR N° 353 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.
- Descrição : ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE DELTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Exercício: 2025 -
Leis Complementares
- Título : LEI COMPLEMENTAR N° 352 DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
- Descrição : DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E O BEM-ESTAR DOS ANIMAIS COMUNITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE DELTA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Exercício: 2025 -
Leis Complementares
- Título : LEI COMPLEMENTAR N° 342 DE 20 DE MAIO DE 2025.
- Descrição : DISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO DO INCISO III DO ARTIGO 53 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Exercício: 2025 -
Leis Complementares
- Título : LEI COMPLEMENTAR N° 351 DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
- Descrição : ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Exercício: 2025 -
Leis Complementares
- Título : LEI COMPLEMENTAR N° 350 DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
- Descrição : DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV NO MUNICÍPIO DE DELTA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Exercício: 2025 -
Leis Complementares
- Título : LEI COMPLEMENTAR N° 349 DE 14 DE JULHO DE 2025.
- Descrição : ALTERA O ANEXO I E ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 348, DE 25 DE JUNHO DE 2025, QUE FAZEM REFERÊNCIA A LEI COMPLEMENTAR 130/2009 E ANEXO III QUE FAZ REFERÊNCIA A LEI COMPLEMENTAR 146/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Exercício: 2025 -
Leis Complementares
- Título : LEI COMPLEMENTAR N° 348 DE 25 DE JUNHO DE 2025.
- Descrição : CRIA O CARGO DE 40 HORAS PARA PROFISSIONAL DE APOIO E DE INCLUSÃO, ALTERA OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO NO CARGO DE PROFISSIONAL DE APOIO E DE INCLUSÃO DE 24 HORAS E ALTERA REQUISITOS PARA PROVIMENTO NO CARGO DE PROFESSOR DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE DA LEI 322/2024, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR 130/2009, E ACRESCENTANDO E MODIFICANDO OS ANEXOS I E III DO QUADRO GERAL DE CARGOS, NÍVEIS SALARIAIS E RESPECTIVAS VAGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Exercício: 2025 -
Leis Complementares
- Título : LEI COMPLEMENTAR N° 347 DE 25 DE JUNHO DE 2025.
- Descrição : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPOR ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 5005769.58.2024.8.13.0701 EM TRAMITE PERANTE A 3ª VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE UBERABA.
Exercício: 2025 -
Leis Complementares
- Título : LEI COMPLEMENTAR N° 346 DE 30 DE MAIO DE 2025.
- Descrição : "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE DELTA-MG, E ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 335/2025 E 168/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Exercício: 2025 -
Leis Complementares
- Título : LEI COMPLEMENTAR N° 345 DE 26 DE MAIO DE 2025.
- Descrição : ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 341 DE MARÇO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE O USO DE CAÇAMBAS DE COLETA DE ENTULHOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE DELTA/MG.
Exercício: 2025 -
Leis Complementares
- Título : LEI COMPLEMENTAR N° 341 DE 19 DE MARÇO DE 2025.
- Descrição : DISPÕE SOBRE O USO DE CAÇAMBAS DE COLETA DE ENTULHOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE DELTA/MG.
Exercício: 2025 -
Leis Complementares
- Título : LEI COMPLEMENTAR N° 340 DE 19 DE MARÇO DE 2025.
- Descrição : DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PARA PAGAMENTO ESPECIAL CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Exercício: 2025 -
Leis Complementares
- Título : LEI COMPLEMENTAR N° 339 DE 19 DE MARÇO DE 2025.
- Descrição : DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PARA PAGAMENTO ESPECIAL TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Exercício: 2025 -
Leis Complementares
- Título : LEI COMPLEMENTAR N° 343 DE 26 DE MAIO DE 2025.
- Descrição : ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 373, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
Exercício: 2025 -
Leis Complementares
- Título : LEI COMPLEMENTAR N° 344 DE 26 DE MAIO DE 2025.
- Descrição : ALTERA A LEI Nº 596/2021
Exercício: 2025 -
Leis Complementares
- Título : LEI COMPLEMENTAR N° 338 DE 19 DE MARÇO DE 2025.
- Descrição : "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VALORES CONSTANTES DAS TABELAS DE REMUNERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N O. 31412024 DE 01 DE MARÇO DE 2024",
Exercício: 2025 -
Leis Complementares
- Título : LEI COMPLEMENTAR N° 337 DE 06 DE MARÇO DE 2025.
- Descrição : REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 327 DE 03 DE JULHO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Exercício: 2025 -
Leis Complementares
- Título : LEI COMPLEMENTAR N° 336 DE 06 DE MARÇO DE 2025.
- Descrição : DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE ATÉ 35% NA FOLHA DE PAGAMENTO PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE DELTA/MG.
Exercício: 2025 -
Leis Complementares
- Título : LEI COMPLEMENTAR N° 335 DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
- Descrição : ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 206/20017, LEI COMPLEMENTAR 273/2021 E LEI COMPLEMENTAR 168/2013, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 254/2020 E LEI COMPLEMENTAR 286/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Exercício: 2025 -
Leis Complementares
- Título : LEI COMPLEMENTAR N° 334 DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
- Descrição : AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA, E SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Exercício: 2025 -
Leis Complementares
- Título : LEI COMPLEMENTAR N° 333 DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
- Descrição : CRIA O CARGO DE HISTORIADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Exercício: 2025 -
Leis Complementares
- Título : LEI COMPLEMENTAR N° 332 DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
- Descrição : ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 130/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Exercício: 2025 -
Leis Complementares
- Título : LEI COMPLEMENTAR N° 331 DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
- Descrição : CRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS UNIDADES ESCOLARES E DO CIECE, FIXA OS VENCIMENTOS DOS DIRETORES, VICE-DIRETORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Exercício: 2025 -
Leis Complementares
- Título : LEI COMPLEMENTAR N° 330 DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
- Descrição : CRIA O NÚCLEO PEDAGÓGICO (NUPE) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Exercício: 2025 -
Leis Complementares
- Título : LEI COMPLEMENTAR N° 329 DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
- Descrição : CRIA O NÚCLEO MULTIFUNCIONAL DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA (NUMAEE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.