ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 206/2017, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, FUNÇÕES E RESPECTIVA REMUNERAÇÃODA CÂMARA MUNICIPAL DE DELTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RATEIO EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, DESVINCULADO DA REMUERAÇÃO DO SALDO DOS RECURSOS REMANESCENTES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 4° DA LEI COMPLEMENTAR N° 227/2018 QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMNTO DE LANÇAMENTO DA "CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA" LANÇADOS INDEVIDAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA ESPECÍFICO E TEMPORÁRIO, DENOMINADO REFIS MUNICIPAL 2021, DESCONTOS PARA PAGAMENTO À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO.

ALTERA O ART. 57 DA LEI COMPLEMENTAR N° 53/2002 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL).

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DELTA, A POLÍTICA MUNICIPAL DAS PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (PICS).

ALTERA INCISO III DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 204/2017 E REVOGA LEI COMPLEMENTAR N° 247/2020 A QUAL DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA,  DE EXCEPCIONAL INTERSSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS- FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 130/2009 E INSTITUI O PISO SALARIAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E ALTERA TABELA SALARIAL.

DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL AO QUADRO DE AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE AS IGREJAS, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE DELTA-MG. 

DISPÕES SOBRE REAJUSTE DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 245/2020 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VALORES CONSTANTES DAS TABELAS DE REMUNERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 246/2020 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE REAJUSTES DOS VALORES CONSTANTES DAS TABELAS DE REMUNERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 244/2020 DE 21 FEVEREIRO DE 2020.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N/ 130/2009, LEI 199/2016, 176/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA/REVOGA DISPOSIÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 132/2010 E 152/2012 E CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DELTA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.